7 resultados
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Decorrido o prazo maximo da prisão preventiva, a restituição do arguido a liberdade não significa a necessaria extinção do interesse processual do recurso de constitucionalidade, na medida ... transito em julgado do despacho de pronuncia - ai se iniciando a contagem do prazo de prisão preventiva a que se refere aquela norma - criaria um espaço de tempo de prisão
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Tribunal Constitucional, a denegação da concessão, requerida pelo arguido, de um prazo mais alargado para organizar a sua defesa, com fundamento em que o prazo fixado pelo artigo
Relator: MAGALHÃES GODINHO
prazo de interposição de recurso em fiscalização concreta da constitucionalidade e de oito dias e conta-se a partir da notificação da decisão recorrida. II - O Tribunal Constitucional não deve
Relator: TAVARES DA COSTA
caso vertente, o procedimento contra- -ordenacional encontra-se prescrito pelo decurso de prazo, não podendo atribuir-se a vertente argumentativa da inconstitucionalidade mais valor do que uma afirmação subsidiaria
Relator: MONTEIRO DINIS
atraves de um eventual julgamento de inconstitucionalidade da norma impugnada - a concessão de um prazo mais dilatado para indicar novas diligencias probatorias a efectuar no recurso dessa instrução - acham
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- O interesse em agir do autor, verificar-se-á quando a
Relator: ISABEL VALONGO
O ónus de especificação da subsistência do interesse processual na apreciação dos