TCONSTsó sumário
83-0031
Relator: MESSIAS BENTO
I - O recurso para o Tribunal Constitucional e restrito a questão de
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Relator: MESSIAS BENTO
I - O recurso para o Tribunal Constitucional e restrito a questão de
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Não existe interesse juridico relevante no conhecimento do merito do recurso
Relator: ANTONIO VITORINO
multa. II - Todavia, o tribunal recorrido não aplicou ao recorrente a pena de prisão militar, mas a de presidio militar, a qual não e substituivel por multa seja o condenado ... decisão não teria qualquer repercussão na decisão recorrida, pelo que não ha interesse processual no conhecimento do pedido
Relator: MESSIAS BENTO
interesse processual e requisito que deve valer para todas as fases e actos do processo e, por isso, não deve decidir-se a questão de fundo que determinado recurso coloca ... seja acusado por infracção punivel com prisão ate dois anos ou multa ate noventa dias, quando ele se acha em liberdade, sem que, previamente, tenha sido preso em flagrante delito