Pesquisa jurídicaTogaAI

4 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    92-0667

    Relator: GUILHERME DA FONSECA

    Impostos, aprovado pelo Decreto-Lei n. 45005, de 27 de Abril de 1963. III - Com efeito, a primeira daquelas normas atribuia aos serviços de justiça fiscal competencia para conhecer não ... artigo 233, preceitua serem igualmente cobradas mediante processo de execução fiscal "outras dividas equiparadas por Lei aos creditos do Estado". V - Como atesta o Codigo de 1991, o legislador reconhece

  2. TCONSTsó sumário

    87-0218

    Relator: MONTEIRO DINIS

    disposto no Decreto-Lei n. 424/86 pela pratica de acto cometido na vigencia do Decreto-Lei n. 187/83, por um lado porque se julgou este Decreto-Lei inconstitucional ... citado Decreto-Lei n. 242/86 era mais favoravel do que o que seria então aplicavel, o do Decreto- Lei n. 31664. Apesar dos regimes do Decreto-Lei n. 424/86

  3. TCONSTsó sumário

    87-0254

    Relator: MONTEIRO DINIS

    normas do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, apesar de entretanto essas normas terem sido substituidas por outras, de identico teor, constantes do Decreto-Lei n. 424/86 ... normas constantes dos artigos 9, ns. 1, 2, alinea c), e 5, do Decreto-Lei n. 187/83, definindo os crimes de contrabando e de contrabando de circulação e estatuindo