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1. TCAS2024-11-14só sumário

   164/24.8BECTB

   Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA

   I - O interesse processual ou interesse em agir configura um pressuposto processual

   • LEGITIMIDADE ATIVA
   • INTERESSE EM AGIR
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • REPETIÇÃO DO PROCEDIMENTO
2. TCAS2023-11-09só sumário

   1306/19.0BESNT

   Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

   I- Estando em discussão um procedimento de concurso público com vista à

   • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
   • ILEGITIMIDADE ATIVA
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • ADJUDICAÇÃO E CELEBRAÇÃO DE AQ
   • DEFESA DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL