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8 resultados

  2. TCONSTsó sumário

    84-0063

    Relator: MESSIAS BENTO

    declaraÈão de inconstitucionalidade, com forÈa obrigatoria geral, de uma norma não dispensa o julgamento dos recursos pendentes no Tribunal Constitucional, em que esteja colocada a questão da ilegitimidade constitucional dessa ... não se conhecer dos recursos, poderia deixar-se subsistir decisões que julgassem a inconstitucionalidade de modo diverso do que foi feito pela declaraÈão com forÈa obrigatoria geral. II - A questão

  3. TCONSTsó sumário

    84-0059

    Relator: MARTINS DA FONSECA

    questões de constitucionalidade. II - So ha inutilidade no conhecimento de recurso relativo a inconstitucionalidade de normas revogadas se se verificar que a revogação superveniente torna irrelevante a decisão do recurso ... pela inconstitucionalidade das normas impugnadas extinguir-se-ia a divida exequenda, que existe e e exigivel apesar da revogação das normas que a fundamentaram. IV - O juizo de inconstitucionalidade tendente

  4. TCONSTsó sumário

    92-0151

    Relator: RIBEIRO MENDES

    recurso se reveste de utilidade, visto que a questão da eventual inconstitucionalidade da norma desaplicada pelo tribunal "a quo" carece de ser examinada pelo Tribunal Constitucional, sob pena de transitar ... juridica, tanto mais quanto e certo que as amnistias constam de lei em sentido formal. V - A legitimação ou justa causa de uma amnistia não pode medir

  5. TCONSTsó sumário

    84-0121

    Relator: MESSIAS BENTO

    declaração da inconstitucionalidade com força obrigatoria geral de determinadas normas não dispensa o julgamento dos recursos pendentes em que esteja colocada a questão da ilegitimidade constitucional de qualquer daquelas normas ... fundo deve, por isso, ser decidida, sempre que, de um ponto de vista meramente formal, o seu julgamento possa apresentar-se como util, independentemente de, no caso, essa aparencia

  6. TCONSTsó sumário

    83-0028

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    natureza processual. XVI - Mantem-se o interesse processual no conhecimento de eventual inconstitucionalidade material do aludido artigo 9, apesar de entretanto o Decreto Legislativo Regional n. 1/83/M ... decisão judicial que recusou a aplicação de certas normas com fundamento em inconstitucionalidade "consumou-se", com a eficacia que lhe era propria segundo a lei em vigor ao tempo