TCONSTsó sumário
88-0298
Relator: MONTEITO DINIS
decisão recorrida não impedira que, pelas vias processuais adequadas, no plano dos tribunais judiciais se faça a aplicação dos pertinentes e novos preceitos legais. IV - Para alem das razões apontadas
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Relator: MONTEITO DINIS
decisão recorrida não impedira que, pelas vias processuais adequadas, no plano dos tribunais judiciais se faça a aplicação dos pertinentes e novos preceitos legais. IV - Para alem das razões apontadas
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - A atribuição aos Tribunais Tributarios de competencia para proceder a cobrança