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1. TCONST1985-01-30só sumário

   84-0063

   Relator: MESSIAS BENTO

   declaraÈão de inconstitucionalidade, com forÈa obrigatoria geral, de uma norma não dispensa o julgamento dos recursos pendentes no Tribunal Constitucional, em que esteja colocada a questão da ilegitimidade constitucional dessa ... feito pela declaraÈão com forÈa obrigatoria geral. II - A questão de fundo deve, pois, ser decidida sempre que, de um ponto de vista meramente formal, o seu julgamento possa apresentar

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • REPRISTINAÇÃO
   • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
2. TCONST1985-03-13só sumário

   84-0121

   Relator: MESSIAS BENTO

   declaração da inconstitucionalidade com força obrigatoria geral de determinadas normas não dispensa o julgamento dos recursos pendentes em que esteja colocada a questão da ilegitimidade constitucional de qualquer daquelas normas ... fundo deve, por isso, ser decidida, sempre que, de um ponto de vista meramente formal, o seu julgamento possa apresentar-se como util, independentemente de, no caso, essa aparencia

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • QUESTÃO PREVIA
   • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DO RECURSO
   • INTERESSE PROCESSUAL