3 resultados

1. TCONST1992-11-12só sumário

   91-0179

   Relator: MONTEIRO DINIS

   influencia do alcool apresenta-se, ao menos em principio, como um "due process of law", não implicando encurtamento das garantias de defesa do arguido: este pode requerer de imediato, contra ... não tambem naquelas situações em que venha a verificar-se pela contraprova ter havido erro neste exame. VI - Com efeito, se se entendesse aquela norma como obrigando ao pagamento

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • GARANTIAS DE PROCESSO CRIMINAL
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • ALCOOLEMIA
2. TCONST1986-03-05só sumário

   85-0079

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - Apesar de a norma em apreciação não estar ja em vigor

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • NORMA REVOGADA
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
3. TRC2011-12-20

   997/08.2TAACB.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   O ónus de especificação da subsistência do interesse processual na apreciação dos

   • RECURSO RETIDO
   • ÓNUS
   • ESPECIFICAÇÃO
   • INTERESSE PROCESSUAL