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Relator: CARDOSO DA COSTA
directamente os estabelecem e não a daqueles que estabelece o direito de remição. VII - O direito de propriedade privada e um direito fundamental analogo aos direitos, liberdades e garantias, sujeito ... caracterização como garantia constitucional, como acontece com o direito de remição que afecta em cheio o direito de propriedade do colono. VIII - A extinção da colonia e o direito
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
não têm a capacidade de, por si só ou diretamente, afetarem os direitos de propriedade industrial das Recorrentes. VI- Como se sabe, o procedimento concursal destinado à celebração ... procedimento concursal para a celebração do Acordo-Quadro não possuem lesividade direta dos direitos de propriedade industrial convocados pelas Recorrentes. E porque tal assim é, nenhuma vantagem se retira imediatamente
Relator: MONTEIRO DINIS
propriedade do solo e das benfeitorias na titularidade unica do colono-rendeiro. III - Assim sendo, as normas regionais que estabelecem a extinção da colonia e o direito de remição pelo ... parte da colonia, pois que no artigo 62 da Constituição se garante o direito de propriedade privada nos termos da lei fundamental, o que vale por remeter directamente para
Relator: MONTEIRO DINIS
mãos do colono, com o consequente reconhecimento a este ultimo do direito de remir a propriedade do solo. II - Assim sendo as normas regionais que estabelecem a extinção da colonia ... economica alem de que ao atribuir em primeira linha ao colono o direito potestativo de remir a propriedade em que detem as suas benfeitorias a legislação que extingiu a colonia
Relator: ANTONIO VITORINO
primaria" sobre o direito de remição, seria inconstitucional por violação de reserva parlamentar; IV - So que o que se estabelece no supracitado Decreto e um direito de remição em favor ... constitucional, na redacção originaria de 1976, que reconhece directamente aos colonos-rendeiros o direito de propriedade da terra, pelo que a legislação regional em apreciação se limita a explicitar
Relator: RIBEIRO MENDES
Bases da Reforma Agraria. III - O principio de que a remição da propriedade do solo corresponde a obrigação de indemnizar o senhorio da acolhimento ao imperativo constitucional de que qualquer ... versão do Decreto Legislativo Regional n. 1/83/M, de 5 de Março, viola o direito de acesso aos tribunais e os principios do contraditorio e da igualdade processual das partes, porque
Relator: MESSIAS BENTO
pelo Decreto-Legislativo n. 1/83/M, de 5 de Março, e inconstitucional por violação do direito de acesso aos tribunais e dos principios do contraditorio e da igualdade processual das partes ... requeridos de suscitarem, antes da prolação da sentença de adjudicação da propriedade, quisquer questões, de facto ou de direito, mesmo que elas sejam susceptiveis de obstar a adjudicação dos terrenos
Relator: RIBEIRO MENDES
acto judicial de aplicação do direito, a sentença judicial. Sendo o recurso de constitucionalidade respeitante a normas e não a actos de aplicação do direito, não pode conhecer ... resulta que "o titular do direito a inviolabilidade do domicilio e qualquer pessoa que disponha de uma residencia, independentemente das relações juridicas subjacentes (ex: propriedade, arrendamento, posse) e da respectiva
Relator: ANTONIO VITORINO
Isenta de censura e a circunstancia de as referidas normas operarem a "unificação" da propriedade do solo na esfera juridica dos colonos-rendeiros, ja que a mera transformação da colonia ... violação a Constituição, quer na perspectiva organica quer na material, porque o reconhecimento do direito do senhorio a indemnização em nada contende com a Lei Fundamental, ja que tal direito