TCONSTsó sumário
84-0156
Relator: NUNES DE ALMEIDA
O Tribunal Constitucional deve conhecer do recurso de constitucionalidade quando a norma
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Relator: NUNES DE ALMEIDA
O Tribunal Constitucional deve conhecer do recurso de constitucionalidade quando a norma
Relator: MESSIAS BENTO
I - Em fiscalização concreta de constitucionalidade, ha interesse processual na decisão do
Relator: BRAVO SERRA
obter um asseguramento da defesa do arguido não notificado, impondo a nomeação de defensor. Por outro lado, uma solução de outra natureza que não permitisse o julgamento sem a previa
Relator: VITAL MOREIRA
essa norma , um reu julgado a revelia fora condenado sem lhe ter sido nomeado defensor oficioso. III - Ao Tribunal Constitucional so cabe saber se a norma que o tribunal recorrido
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- O interesse em agir do autor, verificar-se-á quando a
Relator: ISABEL VALONGO
O ónus de especificação da subsistência do interesse processual na apreciação dos