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Relator: HEITOR VASQUES OSÓRIO
obrigatoriedade de defensor em determinados actos do processo tem uma função de garantia, de controlo da legalidade dos actos e de assistência técnica ao arguido, possibilitando que este esteja perfeitamente ... Curso de Processo Penal, Vol. I, 4ª Ed., 308). II. – Devendo a nomeação de defensor oficioso ser obrigatoriamente notificada ao arguido a lei não impõe, contudo, que essa notificação inclua
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
obstante terem faltado, depois de esta ter sido lida no dia indicado perante o defensor nomeado para esse acto. Acordam os Juízes da 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação ... depositada na mesma data) estando o arguido N. representado por defensor oficioso. Por iniciativa da secretaria (fls. 254) o arguido foi notificado por via postal
Relator: OLGA MAURÍCIO
nomeação de defensor em processo penal é regulada pelas normas do Código de Processo Penal; 2.- O prazo de interposição de recurso não se suspende com o pedido de escusa ... substituição ou de dispensa do defensor
Relator: PAULO FERNANDES SILVA
requerimento para a sua abertura. Porém, sob pena de ilogismo, se a assistência do defensor na instrução visa proteger o arguido, a sua falta não pode justificar sem mais ... para a abertura da instrução apenas subscrito pelo arguido, devem este e o seu defensor advogado ser notificados para, no prazo geral de 10 dias, juntarem aos autos requerimento
Relator: RENATO BARROSO
Enquanto não for substituído, o defensor nomeado para um acto mantém-se em funções para os actos subsequentes, incluindo o recurso
Relator: LUÍS COIMBRA
direito processual penal na sua dimensão mínima, ou seja, através da audição do defensor do condenado. III - Na situação exposta, a falta de notificação do defensor para se pronunciar, querendo
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
garantias de defesa. XII - Ao estabelecer que o arguido tem direito a escolher um defensor, e não apenas que tem direito a assistência de defensor, o artigo ... própria defesa, e se o arguido não exercer o seu direito de escolher defensor a tutela processual objectiva dos seus direitos será garantida no plano técnico, e só nesse, através
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
multa em prisão subsidiária, sem a audição prévia do condenado e do seu defensor
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
suspende ou interrompe o prazo de interposição de recurso o pedido de escusa da defensora do arguido, comunicado ao tribunal, sete dias após a leitura e depósito da sentença
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
indemnização instaurada pela autora dessa ação de acidente de viação contra a sua defensora oficiosa, pretendendo ser indemnizada pela última pelos danos decorrentes de ter perdido a ação de acidente ... matéria integrativa de exceção ao direito indemnizatório que a autora exerce contra a sua defensora (Ré nesta última ação). 3- Esses factos carecem de ser alegados pela defensora
Relator: ALVES DUARTE
leitura pública do Acórdão, do que, para além do Ministério Público e da Ilustre Defensora, foi o Arguido notificado. Nessa data, porém, este faltou à audiência e não justificou ... leitura pública do Acórdão, do que, para além do Ministério Público e da Ilustre Defensora, foi o Arguido notificado. Nessa data, porém, este faltou à audiência e não justificou
Relator: VASQUES OSÓRIO
decurso da audiência sem a sua presença, ainda que feita com a presença da defensora indevidamente nomeada, constitui a nulidade insanável, prevista na alínea c), do art. 119º
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
situação de notificação da acusação, quer ao arguido, quer à sua defensora, integra-se no panorama das garantias de defesa e a ausência, no caso, de notificação à defensora, equivalerá
Relator: LUÍS TEIXEIRA
satisfaz com a sua mera “audição processual”, após a sua notificação pessoal e respetivo defensor. II - Mas a audição do arguido, pese embora não se considere que tenha ... presencial, tem que respeitar a sua notificação pessoal e do seu defensor. III - Não tendo aquele primeiro despacho judicial que desencadeou a revogação da substituição da multa por dias
Relator: ANA BARATA BRITO
jurídicos do advogado, não sendo exigível uma imediata oposição do arguido quando desacompanhado de defensor. 6. Mas também ao defensor é necessário conhecer as circunstâncias factuais em que o vício ... Não resultando dos autos que o arguido tenha tido qualquer contacto com o seu defensor em momento prévio ao julgamento e à leitura da sentença, nem que o defensor tenha
Relator: ANA BARATA BRITO
juiz, pode o contraditório ser assegurado na expressão mínima de audição através do defensor. 3.A preterição da audição presencial do arguido, sendo ela possível, integra a nulidade ... Código de Processo Penal; mostrando-se aquela inviável, a preterição da audição através do defensor, integra a irregularidade do art. 123..º do Código de Processo Penal
Relator: PROENÇA DA COSTA
Não é exigível a presença de defensor na prestação de termo de identidade e residência. II - Dado o conteúdo do termo de identidade e residência, apenas se trata de obrigar
Relator: ORLANDO GONÇALVES
C.P.P. se tem como cumprido com a notificação do defensor do arguido. III - A infracção grosseira é a que resulta de uma atitude particularmente censurável de descuido ou leviandade, aqui
Relator: FÁTIMA BERNARDES
sentença. Em todas estas situações o arguido é representado, na audiência, pelo seu defensor para todos os efeitos possíveis e considera-se notificado da sentença depois desta ser lida perante ... defensor nomeado ou constituído (cf. artigo 373º, n.º 3, do CPP). 4 - A notificação da sentença ao arguido a que alude o nº 5 do artº 333º do C.P.P
Relator: ANTÓNIO CLEMENTE LIMA
arguido tem direito a ser assistido por defensor em todos os actos do processo, sendo obrigatória a assistência de defensor, em caso de reconhecimento de pessoas, sempre que o arguido