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Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
para a celebração do Acordo-Quadro, pois que as Recorrentes ou estão interessadas em contratar, ou não estão interessadas em contratar. Não é admissível que, num momento, manifestem a vontade ... contratar e, noutro, sem que ocorra, entretanto, qualquer tipo de alteração procedimental, tentem impedir a celebração do contrato. III- É que, a anulação do ato adjudicatório, por ilegalidade das peças
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Não ha interesse juridico relevante na decisão da questão de constitucionalidade
Relator: MONTEIRO DINIS
não sendo por isso inconstitucionais por vicio de competencia. IV - A materia referente ao contrato de colonia, porque relativa a uma figura juridica exclusiva da Região Autonoma da Madeira pode ... contra a qual e instaurada a acção de remição possa questionar a existencia do contrato de colonia invocado pelos remitentes ou a do direito de remir que eles se arrogaram
Relator: JORGE ARCANJO
prosseguimento da execução, porque “o executado procedeu à regularização das prestações em atraso do contrato de mútuo cujo crédito foi reclamado, tendo ainda se comprometido com a realização de entregas
Relator: GUILHERME DA FONSECA
cobrança de dividas derivadas de meras relações juridico-privadas, como as oriundas de contrato de mutuo, garantido por hipoteca e penhor. VII - Tão pouco recentes diplomas que procedeu a reestruturação
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo 55 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro - que declara extintos os contratos de colonia existentes na Região Autonoma da Madeira -, pois, mesmo que viessem a ser julgadas
Relator: MONTEIRO DINIS
essas normas não são inconstitucionais por vicio de competencia. III - A materia referente ao contrato de colonia porque relativa a uma figura juridica exclusiva da Região Autonoma da Madeira pode
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 55 da Lei n 77/77, de 29 de Setembro - que declara extintos os contratos de colonia existentes na Região Autonoma dos Madeira -, pois, mesmo que viesse a ser julgada