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Nada encontrado para “LOTEAMENTOS CLANDESTINOS”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)4

    Tribunal

    • PGR-CC4

    Ano

    • 20261
    • 20171
    • 20111
    • 20001

    Descritor

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    • EMPARCELAMENTO2
    • REGISTO PREDIAL2
    • NULIDADE2
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE2
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO2
    • MINISTÉRIO PÚBLICO2
    • ANULABILIDADE1
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    • COMUNICAÇÃO PRÉVIA1
    • PRINCÍPIO DA TIPICIDADE1
    • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA1
    • OBRAS DE EDIFICAÇÃO1
    • CADASTRO PREDIAL1
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    • LIVRE INICIATIVA ECONÓMICA1
    • NOTÁRIO1
    • PRINCÍPIO DA FÉ PÚBLICA1
    • LOTEAMENTO URBANO1
    • JUSTIFICAÇÃO1
    • DESANEXAÇÃO1
    • DESTAQUE1
    • PRÉDIO RÚSTICO1
    • OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO URBANO1
    • PROGRAMAS ESPECIAIS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO1
    • RECTIFICAÇÃO DE ACTOS DO REGISTO PREDIAL1