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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
28/84, de 20 de Janeiro, prevê e pune duas infracções relativas ao abate clandestino de animais, com pressupostos distintos, embora unificadas na mesma norma incriminadora. O n.º1 prevê ... pune o abate clandestino de animais. O n.º2 do reporta-se à aquisição para consumo de carne e produtos desses animais e tem como pressupostos a aquisição, por qualquer
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
apreço, tal como ocorre, entre outros, nos crimes previstos nos art. 22.º (abate clandestino), 23.º (fraude sobre mercadorias), 25.º (crime contra a genuidade, qualidade ou composição
Relator: JOSÉ AMARAL
I) As nulidades da sentença estão típica e taxativamente previstas no artº
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Para apurar dos poderes de facto exercidos sobre porções de terreno
Relator: HENRIQUE ANTUNES
a) O recurso ordinário não pode incidir sobre matéria sobre a qual
Relator: ANTÓNIO JOSÉ DUARTE
1. O ónus de especificação das concretas provas que impõem decisão diversa
Aprova o Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e os Seus
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
1. A regra é a de que a questão prejudicial é resolvida
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
I. O princípio do juiz natural não obriga o julgador que proferiu
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. Nos termos do disposto no nº5 do artº 641º do Código
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: Havendo divisão de um prédio para a prova da posse correspondente
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
I – Regime jurídico das acções encobertas: tendo em conta o interesse público
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Não tendo sido admitida a reconvenção, e porque o valor deste
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I – Para o preenchimento do conceito de “ameaça grave” no crime de
Relator: HELENA MELO
I – Os fundamentos da ação e da defesa devem ser invocados, respetiva
Relator: LÍGIA VENADE
I A ação de impugnação da resolução em benefício da massa insolvente
Relator: CRISTINA NEVES
I - Actua em abuso de direito, na modalidade de “venire contra factum
Resolução da Assembleia da República n.º 246/2021 Sumário: Apreciação da aplicação
IRS - Cláusula geral anti-abuso.