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Relator: MARTINS DA FONSECA
regime de remição , não se configura como irrazoavel ou arbitrario , não violando o principio constitucional da igualdade. IV - O direito de remição regulado no referido Decreto Regional não viola ... consequencia necessaria da extinção do contrato de colonia determinada pela propria Constituição ; porque não se detectam , nas soluções encontradas , indicios de que não haja sido estabelecido um principio de justa
Relator: MESSIAS BENTO
terrenos situados nas proximidades das vias necessarias para as obras complementares destas. IV - Ao regime geral da expropriação por utilidade publica pertencem principios como os seguintes: a) A expropriação
Relator: TAVARES DA COSTA
Agosto, não viola qualquer regra constitucional de competencia e tambem não afronta qualquer principio material da Constituição. V - Na verdade, o legislador regional não invadiu a reserva parlamentar em materia ... utilização com as necessarias adaptações e algumas modificações, do processo urgente de expropriação por utilidade publica as acções de remição de colonia não importa violação do principio constitucional da reserva
Relator: MESSIAS BENTO
Agosto, não viola qualquer regra constitucional de competencia e tambem não afronta qualquer principio material da Constituição. IX - Na verdade, o legislador regional não invadiu a reserva parlamentar em materia ... utilização com as necessarias adaptações e algumas modificações, do processo urgente de expropriação por utilidade publica as acções de remição de colonia não importa violação do principio constitucional da reserva
Relator: RIBEIRO MENDES
arbitragem necessaria. IV - Como vem sendo jurisprudencia uniforme do Tribunal Constitucional, não pode sustentar-se que as normas impugnadas e aplicadas no despacho recorrido hajam violado os principios do contraditorio
Relator: MONTEIRO DINIS
limitam a explicitar um principio ou imperativo ja extabelecido na Constituição, afastada fica a possibilidade de elas serem ilegais por ofensa a principios das leis gerais da Republica ... desrespeita o principio da igualdade processual das partes e o principio do contraditorio. IX - Não acarreta nem violação do principio da reserva do juiz, nem do principio da igualdade processual
Relator: MESSIAS BENTO
medidas conducentes a regulamentação das relações economicas internacionais. VIII - De resto, tambem o "principio da unidade do Estado", consagrado no artigo 6 da Constituição, aponta para que a politica ... para serem os orgãos de soberania a editar a legislação que, ai, se mostrar necessaria. Deste modo, a referida Portaria n. 108/83-A, ao versar sobre materia reservada a competencia propria
Relator: RAUL MATEUS
norma paralela do Estatuto da Região Autonoma da Madeira, por violação do principio da especificação orçamental. XVI - As normas do Decreto Regional n. 3/78/A que, tais como as normas ... constitucional as propostas de orçamento do Estado ou regional tem que respeitar o mesmo principio da especificação a que devem obedecer os respectivos orçamentos, sendo por isso inconstitucional a norma
Relator: BRAVO SERRA
I - Não e de tomar posição quanto a eventual inconstitucionalidade da norma