12 resultados nos descritores e sumários · 13 no texto integral
Relator: MARTINS DA FONSECA
Constituição , a incidente sobre benfeitorias ; porque o direito de remição e uma consequencia necessaria da extinção do contrato de colonia determinada pela propria Constituição ; porque não se detectam , nas soluções ... exercicio efectivo da remição não afecta o redimensionamento das explorações , antes e uma condição necessaria a esse redimensionamento
Relator: MESSIAS BENTO
diploma se refere e, tambem, as expropriações de terrenos situados nas proximidades das vias necessarias para as obras complementares destas. IV - Ao regime geral da expropriação por utilidade publica pertencem
Relator: TAVARES DA COSTA
causa tambem não padece de qualquer vicio substancial, pois a utilização com as necessarias adaptações e algumas modificações, do processo urgente de expropriação por utilidade publica as acções de remição
Relator: BRAVO SERRA
formas de modelação das condições justificativas da prestação de trabalho suplementar impostas pelas necessidades especificas das Regiões - nela seguramente se não podendo incluir a restrição dos direitos reconhecidos aos trabalhadores
Relator: MONTEIRO DINIS
Governo) devendo ser estes a introduzir as especialidades ou derrogações que se mostrem necessarias, designadamente, por, no caso, concorrerem interesses insularmente localizados. V - A fixação das condições e dos limites
Relator: RIBEIRO MENDES
mandar aplicar uma certa forma processual especial que comporta uma fase de arbitragem necessaria. IV - Como vem sendo jurisprudencia uniforme do Tribunal Constitucional, não pode sustentar-se que as normas
Relator: MONTEIRO DINIS
regional. IV - Tais normas regionais tambem não sofrem de inconstitucionalidade material pois que a necessidade - que não apenas a legitimidade - de sacrificar a propriedade de uma das partes da colonia
Relator: MONTEIRO DINIS
utilidade publica haver sido aplicado as acções de remição de colonia com as necessarias adaptações, pois que para alem de estar assegurada uma verdadeira controversia judicial atraves da reserva
Relator: MESSIAS BENTO
causa tambem não padece de qualquer vicio substancial, pois a utilização com as necessarias adaptações e algumas modificações, do processo urgente de expropriação por utilidade publica as acções de remição
Relator: RAUL MATEUS
orçamento regional, em que se preve a realização de despesas de capital sem a necessaria contrapartida em receitas de montante equivalente, e inconstitucional por desrespeitar a regra do equilibrio formal
Relator: MESSIAS BENTO
para serem os orgãos de soberania a editar a legislação que, ai, se mostrar necessaria. Deste modo, a referida Portaria n. 108/83-A, ao versar sobre materia reservada a competencia propria
Relator: BRAVO SERRA
I - Não e de tomar posição quanto a eventual inconstitucionalidade da norma