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1. TCONST1985-03-12só sumário

   83-0080

   Relator: MARIO AFONSO

   I - Não afecta o interesse e a relevancia do conhecimento das invocadas

   • INTERESSE JURIDICO RELEVANTE
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • ILEGALIDADE
   • INUTILIDADE DO CONHECIMENTO DE FUNDAMENTO DO PEDIDO
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
2. TCONST1994-05-04só sumário

   93-0427

   Relator: BRAVO SERRA

   I - A "lei geral da Republica", cujo conceito consta do n. 4

   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA LEGALIDADE
   • LEI GERAL DA REPUBLICA
   • REGIÃO AUTONOMA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • INTERESSE ESPECIFICO
   • DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL
3. TCONST1990-10-23só sumário

   89-0057

   Relator: MARIO DE BRITO

   I - Formulados os pedidos cumulativos de declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA LEGALIDADE
   • CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
4. TCONST1990-07-11só sumário

   88-0335

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   I - Quando no mesmo pedido se requer a declaração de inconstitucionalidade e

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • ASSEMBLEIA REGIONAL
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA