TCONSTsó sumário
89-0060
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - E de manter a jurisprudencia, formulada no acordão n. 56/84, de
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Relator: MARTINS DA FONSECA
I - E de manter a jurisprudencia, formulada no acordão n. 56/84, de
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O recurso de inconstitucionalidade baseado na invocação de inconstitucionalidade durante o
Relator: MESSIAS BENTO
quando se tratasse de definir os demais criterios de distribuição da verba que, de forma global, e transferida pelo Orçamento do Estado, para cada região ... constitucionalmente ilegitima. De facto. X - A "delegação de poderes" carece sempre de uma "habilitação legal". E, no caso, requeria uma "autorização constitucional expressa", que não existe. O legislador ordinario
Relator: RAUL MATEUS
concluir agora que essa mesma norma, no segmento em que se referia a forma do acto autorizativo nele previsto (resolução) era tambem, e consequencialmente, inconstitucional. XXV - A Constituição reconhece ... despesas efectuadas, nos quadros dos orçamentos regionais, venham de repente a ficar sem suporte legal
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Quando no mesmo pedido se requer a declaração de inconstitucionalidade e
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O segmento final da norma da alinea b), do n 1