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1. TCONST1990-12-17só sumário

   90-0101

   Relator: BRAVO SERRA

   I - Não e de tomar posição quanto a eventual inconstitucionalidade da norma

   • COLONIA
   • INCONSTITUCIONALIDADE CONSEQUENTE
   • ASSEMBLEIA REGIONAL
   • REGIÃO AUTONOMA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • LEI GERAL DA REPUBLICA
2. TCONST1989-05-18só sumário

   86-0025

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   I - O recurso de inconstitucionalidade baseado na invocação de inconstitucionalidade durante o

   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • COLONIA
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • INTERESSE ESPECIFICO
   • INUTILIDADE DO RECONHECIMENTO DE FUNDAMENTO DO PEDIDO
3. TCONST1990-02-21só sumário

   89-0087

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - Devendo a questão da inconstitucionalidade - para efeitos do recurso previsto na

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
   • APLICAÇÃO DE NORMA ARGUIDA DE INCONSTITUCIONAL
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • REMIÇÃO
   • COLONIA
4. PGR-CC1991-06-27

   Parecer n.º 6/1991

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1 - O segmento final da norma da alinea b), do n 1

   • SEGURO AGRICOLA DE COLHEITA
   • INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL
   • REGIÃO AUTONOMA
   • AUTONOMIA REGIONAL
   • PODER LEGISLATIVO
   • INTERESSE ESPECIFICO