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Relator: MESSIAS BENTO
facto, ainda existiam libertam-se da tutela de organismos estaduais e de outras restrições de caracter publico e passam a assumir a natureza de verdadeiras associações privadas. VI - As Casas ... conclusão de serem hoje as Casas do Povo associações particulares não obsta o facto de elas terem sido criadas, primeiro, como organismos corporativos, transformando-se depois, em instituições de previdencia
Relator: MONTEIRO DINIS
violação do principio da reserva do juiz, nem do principio da igualdade processual, o facto de a forma do processo urgente de expropriação por utilidade publica haver sido aplicado ... colonia com as necessarias adaptações, pois que para alem de estar assegurada uma verdadeira controversia judicial atraves da reserva do processo ao tribunal competente sempre se garantia as partes
Relator: TAVARES DA COSTA
colonia, tambem o e a sua regulamentação processual; III - Aquela norma, ao garantir uma verdadeira controversia judicial, não viola a garantia da via judiciaria, nem a de reserva do juiz ... requeridos no processo de remição de colonia a possibilidade de suscitar quaisquer questões, de facto ou de direito, antes da prolação da sentença de adjudicação da propriedade, o artigo
Relator: MESSIAS BENTO
I - Devendo a questão da inconstitucionalidade - para efeitos do recurso previsto na
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O objecto do recurso interposto por desaplicação de normas pelo tribunal