7 resultados
Relator: CARDOSO DA COSTA
propriedade do solo e das benfeitorias nas mãos de um unico titular (que o direito de remição proporciona) e uma medida que pode incluir-se entre as "formas de intervenção ... estabelecem e não a daqueles que estabelece o direito de remição. VII - O direito de propriedade privada e um direito fundamental analogo aos direitos, liberdades e garantias, sujeito ao respectivo
Relator: MESSIAS BENTO
sendo presentemente as Casa do Povo associações privadas, e certo que, em materias de direitos, liberdades e garantias, so a Assembleia da Republica (ou o Governo munido de autorização legislativa ... auto-gestão das associações). XV - O direito de associação apresenta-se assim, fundamentalmente, como um direito de defesa perante o Estado: o Estado não pode interferir na constituição das associações
Relator: ANTONIO VITORINO
primaria" sobre o direito de remição, seria inconstitucional por violação de reserva parlamentar; IV - So que o que se estabelece no supracitado Decreto e um direito de remição em favor ... direito do senhorio a indemnização em nada contende com a Lei Fundamental, ja que tal direito decorre directamente da perda patrimonial que o senhorio sofre por força de remição
Relator: ANTONIO VITORINO
direito do senhorio a indemnização em nada contende com a Lei Fundamental, ja que tal direito decorre directamente da perda patrimonial que o senhorio sofra por força de remição
Relator: MONTEIRO DINIS
Assim sendo, as normas regionais que estabelecem a extinção da colonia e o direito de remição pelo colono-rendeiro não contem uma normação primaria mas antes uma disciplina normativa "derivada ... pois que no artigo 62 da Constituição se garante o direito de propriedade privada nos termos da lei fundamental, o que vale por remeter directamente para as normas do capitulo
Relator: RAUL MATEUS
I - Embora ja decorrido, quer o periodo de execução, quer o periodo
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - O segmento final da norma da alinea b), do n 1