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1. TCONST1992-05-21só sumário

   90-0229

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - So no caso de não procederm as arguições de inconstitucionalidade - sendo

   • REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA
   • REMIÇÃO
   • COLONIA
   • INTERESSE ESPECIFICO
   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
2. TCONST1988-04-13só sumário

   86-0241

   Relator: MAGALHÃES GODINHO

   I - Qualquer que seja o nivel ou o grau de definição da

   • COLONIA
   • REMIÇÃO
   • REGIÃO AUTONOMA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • INTERESSE ESPECIFICO
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
3. TCONST1990-12-17só sumário

   90-0101

   Relator: BRAVO SERRA

   I - Não e de tomar posição quanto a eventual inconstitucionalidade da norma

   • COLONIA
   • INCONSTITUCIONALIDADE CONSEQUENTE
   • ASSEMBLEIA REGIONAL
   • REGIÃO AUTONOMA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • LEI GERAL DA REPUBLICA
4. TCONST1987-07-29só sumário

   83-0028

   Relator: CARDOSO DA COSTA

   I - O objecto do recurso interposto por desaplicação de normas pelo tribunal

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DESAPLICAÇÃO DE NORMA POR INCONSTITUCIONALIDADE
   • PROCESSO TRANSITADO DA COMISSÃO CONSTITUCIONAL
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • NORMA REVOGADA