TRE
1353/24.0T8PTM.E1
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
ineficácia da resolução por notificação que a locadora lhe enviou e aquela recebeu, comunicando que incumpriu o contrato de cessão temporária de loja entre ambas vigente e manifestando
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Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
ineficácia da resolução por notificação que a locadora lhe enviou e aquela recebeu, comunicando que incumpriu o contrato de cessão temporária de loja entre ambas vigente e manifestando
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
certo direito, é um prazo de caducidade. II – A residência fora de Portugal não comunicada à AT não constitui razão jurídica válida para afastar a conclusão quanto à concretização
Relator: Paulo Moura
presume que receção da citação por terceira pessoa é comunicada oportunamente ao destinatário, salvo prova em contrário. II - Não invocando a Oponente na Petição Inicial que a citação recebida
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
actuação anómala, induziu o executado em erro, justamente por na segunda citação lhe ter comunicado a possibilidade de, no prazo de 30 dias, além do mais, deduzir oposição judicial
Relator: PAULO CORREIA
I – Em processo de inventário apresenta-se como intempestivo o requerimento apresentado
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I- O conceito de justo impedimento, embora definido no artigo 140.º