Pesquisa jurídicaTogaAI

13 resultados

  1. TCASsó sumário

    951/22.1BELRS

    Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES

    configura como meio adequado para suprir eventuais irregularidades e deficiências do ato de citação no processo de execução fiscal, pelo que a apresentação do requerimento ali previsto não é suscetível

  2. TCANsó sumário

    01221/24.6BEPRT

    Relator: LUÍS MIGUEIS GARCIA

    98º, do CPTA, determina: 1 - Os processos do contencioso eleitoral são de plena jurisdição e podem ser intentados por quem, na eleição em causa, seja eleitor ou elegível ou, quanto ... contar da data em que seja possível o conhecimento do ato ou da omissão. 3 - Nos processos abrangidos pelo contencioso eleitoral, a ausência de reação contra os atos relativos

  3. TCASsó sumário

    1896/22.0BELRS-A

    Relator: LUÍSA SOARES

    caso de erro na forma de processo deverá ser efetuada a convolação do meio processual inadequado para o meio processual correto quando a tal não obste, como no caso ... autos, a intempestividade da petição para ser apreciada como reclamação do ato do órgão de execução fiscal

  4. TCAScitado por 1só sumário

    2383/12.0BELSB

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    impugnação pelos destinatários a quem o ato administrativo deva ser notificado só corre a partir da data da notificação, mesmo que o ato tenha de ser objeto de publicação obrigatória ... cálculo, nos termos gerais de direito (artº 102° desse Estatuto). II– Os atos de processamento de abonos constituem verdadeiros atos administrativos suscetíveis de consolidação na ordem jurídica como «casos decididos