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Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
autorização de residência, na medida em que permite que o requerente permaneça, de modo regular, em Portugal até ser proferida decisão em acção principal de condenação a decidir o pedido
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
decretamento da providência cautelar, ainda que antecipatória, não pode ter como efeito regular em termos definitivos o litígio, ou seja, apenas poderá garantir a composição provisória da situação controvertida, como
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
seja ela a Lei Fundamental, seja a lei ordinária, seja ainda um regulamento camarário). VI. A instrução probatória através da inquirição de testemunhas apenas se pode reconduzir