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Relator: VITAL LOPES
exequenda sido efectuada ao cônjuge devedor que figura no título dentro do prazo de caducidade, também não procede como fundamento da oposição a invocada “falta de notificação da liquidação ... tributo no prazo de caducidade
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
tributário, que não do ano seguinte àquele em tal facto ocorreu, sob pena de caducidade do direito à liquidação; Verificada a falta de notificação do imposto dentro do respectivo prazo ... caducidade, ocorre a sua inexigibilidade, fundamento válido de oposição à execução fiscal onde o mesmo se pretendia cobrar
Relator: Eugénio Sequeira
imposto; 4. Verificada a falta de notificação do imposto dentro do respectivo prazo de caducidade, ocorre a sua inexigibilidade, fundamento válido de oposição à execução fiscal onde o mesmo
Relator: MARIA GORETE MORAIS
I – A previsão das diversas alíneas do nº 2 do artigo 1083º
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – Uma declaração dirigida ao arrendatário onde, além de se reportar a