Pesquisa jurídicaTogaAI

11 resultados nos descritores e sumários · 15 no texto integral

  2. TCONSTsó sumário

    89-0298

    Relator: TAVARES DA COSTA

    orgãos representativos das freguesias ou dos municipios", assenta a sua razão de ser na necessidade de, por um lado, se preservar a independencia do exercicio dos cargos autarquicos ... assegurar que os respectivos titulares desempenhem esses cargos com imparcialidade. II - E a necessidade de garantir a prossecução destes interesses e a de acautelar a captatio benevolentiae do eleitorado

  3. TCONSTsó sumário

    89-0317

    Relator: TAVARES DA COSTA

    orgãos representativos das freguesias ou dos municipios", assenta a sua razão de ser na necessidade de, por um lado, se preservar a independencia do exercicio dos cargos autarquicos ... assegurar que os respectivos titulares desempenhem esses cargos com imparcialidade. II - E a necessidade de garantir a prossecução destes interesses e a de acautelar a "captatio benevolentiae" do eleitorado

  5. TCONSTsó sumário

    90-0234

    Relator: MESSIAS BENTO

    Estado tem que garantir o direito a candidatura segundo o principio do sufragio livre e pessoal. II - O direito a sufragio passivo e um verdadeiro direito subjectivo publico, por isso ... qualquer restrição a esse direito haja de ser excepcional, so se justificando se for necessaria para garantir a liberdade de voto e o exercicio isento e imparcial dos cargos autarquicos

  8. TCONSTsó sumário

    93-0625

    Relator: ANTONIO VITORINO

    Camara Municipal, como no caso dos autos, ha-de ter-se, em principio, como abrangido por tal inelegibilidade quando se apresente como candidato a Camara onde desempenha funções profissionais ... freguesia). IV - Contudo, ja por diversas vezes o Tribunal Constitucional foi confrontado com a necessidade de ponderar o alcance desta sua jurisprudencia a luz de situações que se poderiam considerar

  11. TCONSTsó sumário

    83-0029

    Relator: MONTEIRO DINIS

    materia de eleições para os orgãos representativos das autarquias , o certo e que o principio da unidade da Constituição postula a conclusão de que, sendo previstas as condições de elegibilidade ... autarquia não integralmente cumprido ou de execução continuada ", embora actuando e dinamizando o principio consagrado no artigo 153 da Constituição , viola o direito de participação na vida publica previsto