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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
como circunstância que haja concretamente agravado a condenação. 16.ª – Uma vez que é pressuposto da inelegibilidade a condenação em pena a ser cumprida pelo arguido, não vale como impedimento ... proibição do excesso (cfr. n.º 2 do artigo 18.º da Constituição) enquanto pressuposto e limite das restrições ao direito de acesso a cargos públicos
Relator: Luís Migueis Garcia
mantém-se como adequada e proporcional a inelegibilidade se dela se ressalva verificação dos pressupostos que conduziam à reabilitação : cessação dos efeitos da falência e extinção dos efeitos penais decorrentes
Relator: ANTONIO VITORINO
relação assente no desempenho profissional de uma actividade laboral, encontra-se efectivamente verificado um pressuposto impostergavel justificativo da inelegibilidade, porquanto essa relação comporta uma dimensão material, expressa especialmente numa dependencia
Relator: ANTONIO VITORINO
situações em que a especifica configuração do vinculo laboral do candidato pode alterar o pressuposto aplicativo da doutrina em causa. V - O funcionario que se encontra em situação de licença
Relator: TAVARES DA COSTA
Decreto-Lei n. 701-B/76. V - A concessão da exoneração a pedido tem como pressuposto, por um lado, a vontade do interessado e, por outro, a do Orgão da Administração
Relator: MESSIAS BENTO
I - O Estado tem que garantir o direito a candidatura segundo o
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A regra de exclusividade consagrada para os titulares de cargos políticos
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Os governadores civis suspensos do exercício das suas funções, para se poderem