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Relator: FERNANDA MAÇÃS
funcionários com funções de direcção deve entender-se, além do pessoal dirigente da função pública, os trabalhadores das empresas municipais, empresas participadas, entidades fundacionais ou institucionais, ou de associações
Relator: MARIO AFONSO
Decreto-Regulamentar n. 12/79, de 16 de Abril, mostra claramente que o pessoal das Tesourarias da Fazenda Publica faz parte de um quadro inteiramente distinto daquele a que pertence ... pessoal da Direcção- Geral das Contribuições e Impostos, no qual se incluem os funcionarios de finanças. II - A norma da lei eleitoral para as autarquias locais que prescreve inelegibilidade
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
candidato praticou todos os actos inscritos na esfera da sua disponibilidade pessoal necessarios a remover a causa de inelegibilidade. III - Os candidatos que possuam acções em numero suficiente para deter
Relator: MONTEIRO DINIS
Municipal do mesmo concelho, praticou todos os actos inscritos na esfera da sua disponibilidade pessoal de que dependia a remoção da causa de inelegibilidade a que se reporta a norma
Relator: MESSIAS BENTO
garantir o direito a candidatura segundo o principio do sufragio livre e pessoal. II - O direito a sufragio passivo e um verdadeiro direito subjectivo publico, por isso que qualquer restrição
Relator: SOUSA BRITO
quanto ao direito de sufragio uma obrigação programatica do Estado de estender o ambito pessoal do exercicio do direito, em toda a medida juridica e realmente possivel, com as duas
Relator: MARIO DE BRITO
candidato a referida eleição para o Parlamento Europeu, tem o mesmo interesse directo, pessoal e legitimo na anulação da aludida deliberação, pelos inconvenientes por esta causados a si proprio, enquanto
Relator: NUNES DE ALMEIDA
orgãos de outras autarquias. II - A necessidade de garantir a isenção, independencia e desinteresse pessoal dos titulares de cargos politicos no exercicio dos respectivos mandatos não pode constituir fundamento para
Relator: MARTINS DA FONSECA
autos , todos os candidatos cuja capacidade eleitoral passiva se controverte , são funcionarios integrados no pessoal operario não especializado (electricista, cantoneiro de limpeza , cantoneiro e capataz ), tem-se por manifesto