TCONSTsó sumário
93-0633
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não podem ser eleitos para os orgãos do poder local os
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Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não podem ser eleitos para os orgãos do poder local os
Relator: Luís Migueis Garcia
dias que não é um prazo de caducidade do direito de a propor. II) - Não há nulidade da sentença por falta de especificação de fundamentos de facto ou de direito ... recorrente entende que outros factos haveriam também de constar como provados e conduzir a outra solução, quando o tribunal explicitamente rejeitou relevância desses factos para questão a decidir
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Constituição). 4.ª – O disposto no artigo 48.º do RJFD não se limita às incapacidades civis de exercício nem às situações de mora no cumprimento de obrigações patrimoniais para ... cometidas em âmbito ou contexto desportivo e que compreendem, designadamente os comportamentos ilícitos em provas e espetáculos desportivos, nos meios da publicidade e patrocínios desportivos, na imprensa desportiva
Relator: BRAVO SERRA
concelho que não a Assembleia Municipal e a Camara Municipal, o facto de o recorrente ser mandatario das listas candidatas a um municipio. II - Não e vedado ao Tribunal Constitucional ... relação as quais se não demonstre que detenham com o orgão autarquico contratos de execução continuada ou em relação aos quais se não prove que o valor da respectiva
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A regra de exclusividade consagrada para os titulares de cargos políticos
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Os governadores civis suspensos do exercício das suas funções, para se poderem