Pesquisa jurídicaTogaAI

8 resultados nos descritores e sumários · 10 no texto integral

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 112/2002

    Relator: FERNANDA MAÇÃS

    direcção deve entender-se, além do pessoal dirigente da função pública, os trabalhadores das empresas municipais, empresas participadas, entidades fundacionais ou institucionais, ou de associações de municípios que tenham ... Nesta conformidade, não se encontram abrangidos, naquele conceito, os titulares dos órgãos sociais das empresas municipais, pois ainda que alguns titulares dos mencionados órgãos sociais possam desempenhar funções de direcção

  2. TCONSTsó sumário

    93-0657

    Relator: BRAVO SERRA

    preceito os candidatos membros de corpos sociais ou gerentes de sociedades ou proprietarios de empresas em relação as quais se não demonstre que detenham com o orgão autarquico contratos ... prove que o valor da respectiva quota social, de que eventualmente sejam titulares nessas empresas, lhes confira ai uma posição dominante

  3. TCONSTsó sumário

    93-0656

    Relator: RIBEIRO MENDES

    B/76, de 29 de Setembro), a inelegibilidade ai prevista abrange apenas proprietarios de empresas, membros de corpos sociais e gerentes de sociedades. II - O candidato rejeitado e a mulher ... norma que estabelece esta inelegibilidade, considerando que ela abrange não so os proprietarios de empresas mas tambem os proprietarios em nome individual, não pode ser sufragada. IV - Estamos na presença