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Relator: BRAVO SERRA
ainda não estavam afixadas a porta do edificio do tribunal. IV - A restrição ao direito de sufragio passivo so pode justificar-se como garantia da liberdade de escolha dos eleitores ... Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, possa abranger os cidadãos que, detendo essa qualidade, pretendem integrar orgãos autarquicos fora da area de jurisdição do tribunal
Relator: TAVARES DA COSTA
captatio benevolentiae" do eleitorado que, no Estado de Direito Democratico, justifica a restrição que aquela inelegibilidade estabelece ao direito de sufragio passivo que, em principio, assiste a todo o cidadão ... maior de 18 anos, corolario daqueloutro segundo o qual todos os cidadãos tem o direito de tomar parte na vida politica e na direcção dos assuntos publicos do pais, directamente
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
causa de inelegibilidade. III - Os candidatos que possuam acções em numero suficiente para deter uma posição dominante em sociedades comerciais que possuem contrato com a autarquia, devem ser considerados inelegiveis ... apreciada pelo tribunal recorrido, visto o Tribunal Constitucional ter plena jurisdição nesta materia de direito eleitoral
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Os governadores civis suspensos do exercício das suas funções, para se poderem