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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
artigo 282.º da Constituição) os órgãos da Administração Pública e todos os demais aplicadores não jurisdicionais do direito encontram-se vinculados ao seu cumprimento. 22.ª – Como ... aplicar o disposto nos artigos 48.º e 51.º do RJFD à condenação penal praticada por funcionário contra o exercício imparcial dos poderes que lhe estavam confiados e contra
Relator: MÁRIO SERRANO
legal de incompatibilidades, contemplado na Lei nº 64/93, de 26 de Agosto, não se aplica, em geral, aos eleitos locais, ainda que em regime de permanência, nos termos
Relator: ANTONIO VITORINO
especifica configuração do vinculo laboral do candidato pode alterar o pressuposto aplicativo da doutrina em causa. V - O funcionario que se encontra em situação de licença sem vencimento de longa
Relator: SOUSA BRITO
membros eleitos dos orgãos autarquicos por inelegibilidade detectada depois da eleição, não se aplica antes desta. III - E elegivel para a assembleia de freguesia o cidadão que e funcionario
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Conservação da Natureza, os quais não são, inequivocamente, força de segurança. III - Não se aplica aos guardas florestais, portanto, a inelegibilidade estabelecida para os membros das forças de segurança quanto
Relator: MARIO DE BRITO
apresentação de candidaturas e ate ao dia das eleições. VI - Com efeito, a aplicabilidade subsidiaria do artigo 9 da Lei 14/79 a eleição de deputados para o Parlamento Europeu
Relator: CARDOSO DA COSTA
isso, delas cabe recurso para o Tribunal Constitucional quando se recusem a aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, recurso que e obrigatorio para o Ministerio Publico quando se verifique
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1. Os funcionários a que se refere a alínea d) do nº
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Os governadores civis suspensos do exercício das suas funções, para se poderem