8 resultados nos descritores e sumários
Relator: BRAVO SERRA
Fevereiro, na redacção do Decreto-Lei n. 387-E/87, de 29 de Dezembro, não ofende o artigo 168, n. 1, alinea c), da Constituição: e que, ao exercitar o Ministerio ... moldura abstracta da sanção. II - O artigo 16, n. 3, por outro lado, não ofende o artigo 205 da Constituição: efectivamente, aquela norma não implica que, nos feitos penais
Relator: BRAVO SERRA
tendo suspendido os pagamentos, não estabeleceram as suas normais condições de funcionamento não ofende o principio constitucional da reserva de juiz nem qualquer outra norma constitucional, uma vez que, dados ... incumba levar a cabo o procedimento liquidatario. VI - Mas, se a liquidação processual não ofende o principio constitucional da reserva de juiz, então tambem não e exigivel que os membros
Relator: ANTONIO VITORINO
resulta assegurado um tratamento efectivamente igual para situações objectivamente iguais, o que em nada ofende o principio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição. VII - Tambem não qualquer afrontamento
Relator: ANTONIO VITORINO
resulta assegurado um tratamento efectivamente igual para situações objectivamente iguais, o que em nada ofende o principio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição. VII - Tambem não ha qualquer
Relator: ANTONIO VITORINO
resulta assegurado um tratamento efectivamente igual para situações objectivamente iguais, o que em nada ofende o principio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição. VIII - Não ha qualquer afrontamento
Relator: BRAVO SERRA
permitindo que os juizes decidam em causas em que assumem o papel de parte ofendida ou vitima, pode levar os utentes da justiça a suspeitar, desconfiar ou duvidar, ainda
Relator: MARIO DE BRITO
reinserção social para fiscalização do cumprimento das injunções e regras de conduta, não ofende qualquer preceito ou principio constitucional; e, porem, consequencialmente inconstitucional, na parte em que permite o recurso
Relator: MAGALHÃES GODINHO
podem ser considerados "juizes"; como tal, as competencias a estes atribuidas pelo referido Regulamento ofendem frontalmente a reserva da função jurisdicional constitucionalmente outorgada aos tribunais. III - As "autoridades maritimas", nomeadamente