73 resultados nos descritores e sumários
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
domínio da faturação falsa, compete à AT demonstrar que os indícios por si recolhidos no decurso da ação inspetiva são sérios e suficientes para concluir pela inexistência ou simulação ... competir a este o ónus da prova da realidade subjacente à fatura, infirmando os indícios recolhidos pela entidade fiscalizadora. III-Se a AT se basta com elementos (indícios externos
Relator: ESTEVES MARQUES
globalmente, isto é no sentido que assumem no conjunto de todas elas. 2. O indício não tem apenas uma relação necessária com o facto probando, pois pode ter várias causas ... efeitos, por isso que o seu valor probatório seja extremamente variável. Um indício revela o facto probando e revela-o com tanto mais segurança quanto menos consinta a ilação
Relator: ORLANDO GONÇALVES
condenação no que respeita aos factos que lhe são imputados. VI - A suficiência dos indícios de futura condenação do arguido, aferida por um juízo de alta probabilidade, em face ... art.127.º do Código de Processo Penal, da razoabilidade ou não da existência daqueles indícios. VIII - No circunstancialismo, existem indícios suficientes de que o arguido ao escarrar, de forma ostensiva
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
caso, a prova deve fundar-se, em regra, na existência de uma pluralidade de indícios plenamente provados, admitindo-se que excecionalmente baste um só indício pelo seu especial valor
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
indícios suficientes para efeitos de pronúncia quando os elementos de facto existentes no processo permitem a convicção de que, a manterem-se em julgamento, terão a virtualidade de conduzir ... condenação do arguido. II – Não há indícios da prática de crime de injúria quando, para além de divergências nas versões das testemunhas, a assistente, quatro meses após a queixa
Relator: JORGE BISPO
mera irregularidade, ainda que de conhecimento oficioso. II) A suficiência dos indícios para proferir despacho de pronúncia deverá ser aferida em função da existência, no quadro probatório disponível nos autos
Relator: NAZARÉ SARAIVA
indiciam a velocidade vertida na acusação. III) Em suma, pode-se asseverar que existem indícios suficientes de que o arguido, no dia, hora e local mencionados na acusação imprimia
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
domínio da faturação falsa, compete à AT demonstrar que os indícios por si recolhidos no decurso da ação inspetiva são sérios e suficientes para concluir pela inexistência ou simulação ... competir a este o ónus da prova da realidade subjacente à fatura, infirmando os indícios recolhidos pela entidade fiscalizadora. III - O circuito dos cheques, não é, per se, suficiente para
Relator: Ana Patrocínio
sujeito passivo, em anteriores inspecções tributárias, com referência a outras operações comerciais, não constitui indício fundado de que também as operações comerciais em causa não existiram, se a Administração Tributária ... comerciais. II – A falta de racionalidade económica aparente das operações comerciais também não constitui indício fundado de que essas operações não existiram, a menos que seja associada a outros dados
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
Cumprido esse ónus passa a competir à Impugnante, apresentar prova capaz de destruir esses indícios, demonstrando que as faturas têm subjacentes operações com materialidade. II-A mera menção aos serviços
Relator: MARIA LUSIA ARANTES
I – A prova indireta funda-se em presunções naturais, ou seja, em
Relator: GABRIEL CATARINO
medida de coacção de prisão preventiva se torna necessária a existência de “fortes indícios”; e um segundo no nº1 do artigo 283º do mesmo diploma quando exige que, para dedução ... acusação, se torna necessário que durante o inquérito se hajam reunido ou recolhido “indícios suficientes”. 4. Os indícios distinguem-se, quanto à espécie: a) – pela força probatória, em indícios manifestos
Relator: MIGUEZ GARCIA
artº 283º do Código de Processo Penal consideram-se “ indícios suficientes “ sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada. por força deles, em julgamento ... conceito tem uma extensão precisa e incontomável. II – Daqui se infere que os “fortes indícios” terão que corresponder a uma probabilidade elevada de ao sujeito, por força deles
Relator: SÓNIA MOURA
respetiva prova faz-se, por regra, de modo indireto, através da concatenação de indícios que, com elevada probabilidade, sustentem conclusões a este respeito. 2. O standard probatório em processo civil ... seja falsa”, nas palavras de Luís Filipe Pires de Sousa. 3. De entre os indícios da simulação relevam a relação familiar direta entre os simuladores suscetível de determinar a emissão
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Cabe à AT o ónus da prova da existência de indícios sérios e objetivos que impliquem uma probabilidade elevada de que as operações tituladas pelas faturas não foram operações reais ... indícios mencionados em I. têm de ser analisados de forma conexa e não isoladamente. III - Em sede de ação inspetiva, não devem ser utilizados dados bancários coligidos na sequência
Relator: ORLANDO AFONSO
indício é (em si) um facto certo pelo qual se chega à demonstração do facto (ou factos) incertos(s) a provar segundo o esquema do chamado silogismo judiciário. II. Para ... indícios sejam suficientes, ou seja, para que os indícios tenham um valor probatório é necessário que sejam precisos, graves e concordantes. III. Para que o Tribunal da Relação possa fazer
Relator: NUNO GARCIA
condição em que a vítima se encontrava, o que é certo é que os indícios não são suficientemente fortes para se concluir que a vítima era tratada como se fosse ... não altera substancialmente a conclusão que agora se chega sobre a inexistência de fortes indícios da prática de crime de escravidão
Relator: NAZARÉ SARAIVA
decurso do inquérito, quer na instrução, impõe-se a conclusão de que foram recolhidos indícios suficientes que permitem «formar a convicção da forte probabilidade ou possibilidade razoável
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Cabe à AT o ónus da prova da existência de indícios sérios e objetivos que impliquem uma probabilidade elevada de que as operações tituladas pelas faturas não foram operações reais ... não se pode sustentar exclusivamente em indícios atinentes ao emitente das faturas, sendo imprescindível reunir indícios relativos ao sujeito passivo identificado como adquirente nessas mesmas faturas. III - A circunstância
Relator: Mário Rebelo
facturas que reputa de falsas, compete à Administração fazer prova de que existem indícios sérios de que a operação não corresponde à realidade. ~ 2. Feita esta prova, recai sobre ... prova indirecta, com base em factos indiciantes, consistentes. 4. Para recolha de tais indícios, poderá a Administração Tributária lançar mão de elementos obtidos com recurso à fiscalização cruzada, junto