8 resultados nos descritores e sumários
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, e a que se fundamenta na inconstitucionalidade desse sentido (recusado) do preceito. Num tal caso, ao aplicar- -se a norma com um sentido ... Constituição e, com isso, desaplica-se a norma na sua significação inconstitucional, justamente com fundamento nessa inconstitucionalidade. II - O acordão recorrido, embora considere que os outros sentidos (mais amplos
Relator: RIBEIRO MENDES
objecto do recurso interposto com fundamento na aplicação pela decisão recorrida de norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo, devem desde logo excluir-se as normas que não foram ... Justiça deslocou a questão para o plano normativo de uma certa interpretação dos preceitos legais em causa. Dai que essa questão de constitucionalidade tenha sido adequadamente suscitada durante o processo
Relator: CARDOSO DA COSTA
caso, a decisão de deferimento da reclamação fara caso julgado, não apenas quanto aos fundamentos de rejeição do recurso invocados no despacho reclamado, mas ainda quanto a verificação de todos ... esgotados os recursos ordinarios, ha-de o interessado ater-se tão-so as disposições legais em vigor, nomeadamente as relativas as alçadas, independentemente da sua (in)constitucionalidade. VI - Mesmo
Relator: MONTEIRO DINIZ
admissibilidade do recurso, com fundamento na alínea b) do nº 1 do artigo 70ª da Lei nº 28/82, acha-se condicionada, além do mais, pela confluência de dois pressupostos essenciais ... fazê-lo de modo directo, explícito e perceptível através da indicação das disposições legais sobre que se faz recair a suspeita do vício de inconstitucionalidade. IV - O recorrente não suscitou
Relator: MONTEIRO DINIZ
admissibilidade do recurso com fundamento na alínea b) do nº 1, do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, acha-se condicionada, além do mais, pela confluência de dois pressupostos ... fazê-lo de modo directo, explícito e perceptível através da indicação das disposições legais sobre que se faz recair a suspeita do vício de inconstitucionalidade. IV - Os recorrentes não suscitaram
Relator: MARIO DE BRITO
Tendo os recorrentes afirmado na alegação do recurso para a Relação que as disposições legais que regem a nulidade e caducidade dos contratos de arrendamento para habitação são de interesse ... artigo 69 da Lei n. 28/82. III - Tendo a questão da manifesta falta de fundamento do recurso sido suscitada na alegação da recorrida ao abrigo do disposto
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - Independentemente da questão do obrigatório acatamento do caso julgado decorrente do
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Nos termos da alinea b) do n. 1 do artigo 70