14 resultados nos descritores e sumários · 15 no texto integral
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
qual a revogação não constitui so por si obstaculo a declaração de inconstitucionalidade da norma revogada, cede naqueles casos em que - sem ser necessaria uma apreciação previa da conformidade ... Constituição das normas questionadas - a antecipação dos efeitos que poderiam resultar da declaração de inconstitucionalidade justifique, com fundamento em considerações de segurança juridica, equidade ou interesse publico, um juizo
Relator: ALVES CORREIA
Devem excluir-se do objecto do pedido aquelas normas que, ainda que expressamente referidas pelos recorrentes, foram revogadas em data anterior a da entrada do requerimento iniciador do presente processo ... automaticamente, a verificação de inconstitucionalidade organica. III - Desde que tais normas não crim um ordenamento diverso do ja existente, limitando-se a retomar e a reproduzir substancialmente
Relator: MONTEIRO DINIS
Tribunal Constitucional tem entendido que para efeito de fiscalização da constitucionalidade o conceito de norma ha-de ser um conceito funcional, um conceito funcionalmente adequado aquele sistema fiscalizador e consonante ... para os tribunais. II - A esta luz, os assentos devem haver-se por normas para efeitos de fiscalização da constitucionalidade, uma vez que a fixação de doutrina com força obrigatoria
Relator: FERNANDA PALMA
não verificação do pressuposto processual que consiste na aplicação, pela decisão recorrida, da norma impugnada é, por si só, suficiente para que o Tribunal Constitucional não possa tomar conhecimento ... jurídico em causa (por a situação em concreto não se enquadrar na previsão das normas virtualmente aplicáveis), a questão de constitucionalidade suscitada, a ter essa natureza, não se pode colocar
Relator: RAUL MATEUS
pressupostos do pedido de declaração de inconstitucionalidade de normas, com força obrigatoria geral, e o da demarcação rigorosa de tais normas, de modo a que não subsistam duvidas acerca ... Presidente da Assembleia da Republica definido com precisão, nem directa, nem indirectamente, as normas visadas no pedido, não ha que dele conhecer nessa parte. III - Não violam o principio
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a fundamentação constante do Acórdão n.º 125/98.
Relator: CARDOSO DA COSTA
conceito de crimes de responsabilidade. II - Não tipificando o legislador constituinte esses crimes, a norma constitucional em referencia so se torna exequivel com uma intervenção legislativa especificamente votada a esse ... sentido e alcance, de o seu cumprimento ficar satisfeito logo que emitidas as correspondentes normas e de estas não implicarem a mobilização de especiais recursos, a envolver mais ou menos
Relator: MARIO DE BRITO
Conselho da Revolução para "velar pela emissão das medidas necessarias ao cumprimento das normas constitucionais, podendo para o efeito formular recomendações" - artigo 146, alinea b) - e a Comissão Constitucional para ... obrigatoriamente parecer sobre a existencia de violação das normas constitucionais por omissão, nos termos e para os efeitos do artigo 279" - artigo 284, alinea b). II - Com a Primeira Revisão
Relator: BRAVO SERRA
como um fundamento jurídico que a suportasse, tivesse recusado a aplicação de qualquer norma com base num juízo de desconformidade com a Constituição. II - Ora, o que é inequívoco ... acórdão pretendido impugnar "não recusou" a aplicação de qualquer norma com o pretexto de ser a mesma deconforme aos preceitos ou princípios ínsitos na Lei Fundamental. III - De outra banda
Relator: MONTEIRO DINIS
Tribunal Constitucional não se encontra vinculado, na formação do seu juizo, pelas normas invocadas pelo requerente podendo alargar, se assim for imposto pelas circunstancias e pela natureza da materia ... actos normativos respeitantes a materias inscritas no ambito da competencia parlamentar desde que tais normas se limitem a retomar e reproduzir substancialmente o que ja constava de textos legais anteriores
Relator: MESSIAS BENTO
proporcionalidade, o legislador goza de certa liberdade na definição dos aludidos criterios. VI - A norma constante do artigo 3, n. 1, alineas ... afronta o principio da indemnização, consagrado no artigo 82 da Constituição. Na verdade, tal norma não encontra cobertura em nenhum outro preceito constitucional, designadamente nos artigos
Relator: PADRÃO GONÇALVES
normas dos artigos 13 e 48, n 4 da Constituição da Republica não abrangem, na sua previsão, as situações de desigualdade ocorridas antes da entrada em vigor daquele diploma fundamental ... Aquelas normas são directa e imediatamente aplicaveis, não pressupondo, por isso mesmo, a intervenção mediadora do Conselho da Revolução, no exercicio da sua competencia fixada nos artigos 146, alinea
Relator: RAUL MATEUS
respostas aos quesitos), sendo omisso sobre o acto motivante, então resulta evidente que tal norma não colide com o principio afirmado no artigo 210, n. 1, da Constituição, que apenas ... Penal nos termos referidos na parte III do sumario, torna-se obvio que tal norma, não dificultando o exercicio do direito de recurso por parte do arguido condenado, não pode
Relator: BRAVO SERRA
nesta sede, o conhecimento de questões de inconstitucionalidade pressupõe um julgamento previo das normas, emitido incidentalmente pelas instancias, o que, naquelas hipoteses, esta excluido por principio