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43 resultados nos descritores e sumários

  1. TCONSTsó sumário

    92-0103

    Relator: MONTEIRO DINIS

    norma incompativel com o seu texto - "inconstitucional superveniente"; inversamente, o facto da norma ter nascido materialmente inconstitucional não veda que a inconstitucionalidade desapareça se entretanto, se e a partir ... ilicito contra- -ordenacional. XI - Em conformidade com a jurisprudencia uniforme do Tribunal Constitucional a inconstitucionalidade parcial de uma norma por ultrapassar os limites minimo inferior e maximo superior das coimas

  2. TCONSTsó sumário

    86-0163

    Relator: MARIO DE BRITO

    tratando-se de uma inconstitucionalidade por infracção de uma norma sobre o processo de formação das leis, e que, por isso mesmo, e qualificada como inconstitucionalidade formal. VII - A violação ... não e necessario lançar mão da figura da ineficacia. Basta que se fale em inconstitucionalidade parcial (ratione temporis) para se poder concluir que as normas em questão so são inconstitucionais

  4. TCONSTsó sumário

    86-0011

    Relator: VITAL MOREIRA

    concluir pela inconstitucionalidade da norma com o entendimento que lhe foi dado pelo tribunal "a quo" (implicando a sua desaplicação por este), optar por não a julgar inconstitucional adoptando ... presente caso, utilizar tal faculdade, ja que, por um lado, com o juizo de inconstitucionalidade parcial da norma se obtem rigorosamente o mesmo resultado, e, por outro lado, a interpretação

  6. TCONSTsó sumário

    93-0025

    Relator: MONTEIRO DINIS

    norma incompativel com o seu texto - "inconstitucional superveniente"; inversamente, o facto da norma ter nascido materialmente inconstitucional não veda que a inconstitucionalidade desapareça, se entretanto, se e a partir ... caracterizando-se esta situação como uma situação de inconstitucionalidade organica, ha-de dizer-se não ser possivel verificar-se uma constitucionalização parcial superveniente na decorrencia das alterações entretanto introduzidas

  7. TCONSTsó sumário

    93-0520

    Relator: MONTEIRO DINIS

    norma incompativel com o seu texto - "inconstitucional superveniente"; inversamente, o facto da norma ter nascido materialmente inconstitucional não veda que a inconstitucionalidade desapareça, se e a partir do momento ... caracterizando-se esta situação como uma situação de inconstitucionalidade organica, ha-de dizer-se não ser possivel verificar-se uma constitucionalização parcial superveniente na decorrencia das alterações entretanto introduzidas

  8. TCONSTsó sumário

    88-0300

    Relator: VITAL MOREIRA

    artigo 168 da Constituição. XI - Todavia, sendo a inconstitucionalidade daquela norma apenas parcial - na parte em que ultrapassa os 200 000$00 - apenas impede que ao infractor seja aplicada coima ... montante superior ao referido, não implicando a sua absolvição (de resto no caso de inconstitucionalidade total, seria de aplicar a pena prevista no artigo 22, n. 1, do Decreto

  11. TCONSTsó sumário

    84-0037

    Relator: JORGE CAMPINOS

    facto de nenhuma delas ser inconstitucional, quando singularmente consideradas, não impede que, uma vez conjugadas se revelem ambas inconstitucionais, total ou parcialmente. IV - As normas dos artigos 1, alinea ... multa correspondente a contravenção do artigo 10 do Codigo da Estrada, não e (organicamente) inconstitucional, pois foi publicada em data anterior a do Decreto-Lei n. 371/77