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Relator: NUNES DE ALMEIDA
logo, a viabilidade de o Governo proceder a transformação de uma empresa publica em sociedade anonima de responsabilidade limitada, cuja transformação e determinada no n. 1 do artigo ... artigo 83, n. 1, da Constituição se a transformação da empresa publica em sociedade anonima de responsabilidade limitada tiver implicado, "in casu", a sua devolução ao sector privado
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Porque o estatuto das empresas publicas em vigor não consente a respectiva transformação em sociedade comercial, legislar sobre tal materia inclui-se na reserva parlamentar. IV - A inconstitucionalidade detectada reporta ... mesmo projecto, que transforma a empresa publica em causa em sociedade comercial - pois que, não so repete a normação do referido artigo 1, como contem regulamentação que careceria autonomamente
Relator: MONTEIRO DINIS
Essa limitação dos direitos dos antigos accionistas podendo envolver a perda do dominio da sociedade sem qualquer indemnização, tambem não atenta contra o texto constitucional, pois que a eventual alteração ... tambem ser avaliada a luz do significado economico que esse dominio da sociedade possa ter no contexto da grave situação economica e tecnica em presença
Relator: MARIO DE BRITO
Decreto-Lei n. 184/87, de 21 de Abril, introduziu no Codigo das Sociedades Comerciais um novo capitulo, contendo normas que, definindo crimes, constituem materia da exclusiva competencia legislativa da Assembleia
Relator: CARDOSO DA COSTA
não pode exigir a absurda consequencia de impedir que sejam criadas novas empresas, "maxime" sociedades comerciais, ainda que estas empresas devam, por hipotese, considerar-se incluidas no sector privado, para