9 resultados nos descritores e sumários
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
factos relevantes ou na aplicação da lei relativa aos factores de actualização anual de rendas dos regimes de renda livre e de renda condicionada, ao decidir tais questões, pratica actos ... entre senhorios e arrendatarios respeitantes a correcta aplicação dos factores de actualização anual da renda. Nesta medida, o Governo so poderia legislar sobre a materia se para o efeito dispusesse
Relator: CARDOSO DA COSTA
regime juridico. IV - O Decreto-Lei n. 436/83, ao dispor sobre a actualização das rendas nos arrendamentos urbanos para fins não habitacionais,estabeleceu um regime geral relativamente a um elemento ... alterações substanciais. V - Ao intervir de forma global no regime de actualização das rendas nos arrendamentos urbanos para fins não habitacionais, alterando o regime legal anterior, embora sem o substituir
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Regional invade a competencia reservada da Assembleia da Republica ao alterar o regime da renda contratual e as condições da sua actualização, que são elementos substantivos e essenciais que integram
Relator: MONTEIRO DINIS
finalidade a "habitação" ou quaisquer outros fins. II - A imposição de um limite a renda resultante da avaliação de um predio urbano para efeitos de fixação de nova renda
Relator: MONTEIRO DINIS
finalidade a habitação ou quaisquer outros fins. II - A imposição de um limite a renda resultante da avaliação de um predio urbano para efeitos de fixação de nova renda
Relator: ALVES CORREIA
I - Apos a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral do diploma
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Sendo o Governo competente para emitir a norma em apreço a
Relator: RAUL MATEUS
desse artigo 85, alinea a), a recusa da passagem de recibo de renda paga, relativamente a arrendamento rural, não era criminalmente punivel em qualquer parcela da Republica; e apos
Relator: BRAVO SERRA
I - Na versão originaria da Constituição, de entre o elenco de materias