6 resultados
Relator: VITAL MOREIRA
facilidades conferidas por esse diploma legal, apenas tem a ver com a execução fiscal que se encontra em curso, mas não com o recurso do interessado - para o Tribunal Constitucional ... divida tivesse sido perdoada, pois com isto tornar-se-ia inutil a decisão da questão aqui contravertida. Mas não foi isso o que aconteceu, pelo que tal pagamento não tornou
Relator: MARIO DE BRITO
Fevereiro, pelo que o Governo não tinha competencia para legislar na materia em questão. IV - Mesmo que se aceite que as autorizações legislativas contidas na lei do orçamento não podem ... Constituição, tal doutrina so pode valer para as autorizações legislativas em materia fiscal. V - Tendo-se concluido pela inconstitucionalidade organica das normas impugnadas por um fundamento, torna-se desnecessario averiguar
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Mantem-se interesse processual no conhecimento do recurso de decisão que
Relator: VITAL MOREIRA
alinea c), da Constituição. 12 - Assumindo, pois, relevancia, em resultado da anterior conclusão, a questão da constitucionalidade do diploma revogado pelo Decreto-Lei n. 424/86 - o Decreto-Lei n. 187/83 ... orçamental, dado que a duração anual de tais autorizações so vale em materia fiscal. 16 - Tambem se não mostra necessario averiguar se a norma em causa e ou não inovadora
Relator: VITAL MOREIRA
exigencia constitucional de que a questão da inconstitucionalidade tenha sido suscitada durante o processo implica que esta questão tenha sido aduzida perante qualquer das instancias intervenientes no processo em tempo ... orçamental, pois que a vigencia anual de tais autorizações so vale em materia fiscal. VII - A competencia do Governo demitido esta limitada a pratica dos actos de estrita necessidade, cuja
Relator: MONTEIRO DINIS
I - O principio da não retroactividade no dominio do direito penal não