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Relator: SOUSA BRITO
autorização legislativa concedida pela Assembleia da Republica ao Governo para aprovar o Codigo de Processo Penal vigente ficou o executivo habilitado igualmente a adoptar, dentro de determinadas condições, (... as providencias ... 88/88, de qualquer redução de prazos relativamente aos estabelecidos no processo penal comum. Tal como resultado do Acordão n. 153/93, não oferece duvida que, "literalmente interpretada(...) a lei delegante não
Relator: TAVARES DA COSTA
objecto do presente recurso circunscreve-se a norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo, excluindo-se aquela cuja inconstitucionalidade foi suscitada pelos recorrentes apenas nas alegações de recurso para ... regime geral contido no Decreto-Lei n. 260/76, estabelecendo a competencia do "tribunal comum" para o controlo judicial das decisões da Comissão Liquidataria quanto as reclamações de creditos laborais
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Não cabe nos poderes de cognição do Tribunal Constitucional sindicar as
Relator: RAUL MATEUS
normas juridicas perfeitas, isto e, normas inseridas em diplomas em relação aos quais o processo legislativo se completou plenamente. II - Ao inves, o pedido de fiscalização abstracta e preventiva ... diplomas em relação aos quais ainda não ocorreu a completude do respectivo processo legislativo. III - O processo legislativo que conduz a vigencia, na ordem interna portuguesa, das convenções internacionais passa
Relator: SOUSA BRITO
autarquias e do Estado/administração central. E no sentido da harmonização desse espaço comum de actuação que a norma impugnada deve ser lida. Trata-se de estabelecer, em termos claramente ... integra a reserva legislativa da Assembleia da Republica, contrariamente ao que sucede com o processo perante o Tribunal Constitucional (que integra a reserva absoluta: artigo 167, alinea c)), o processo
Relator: VITAL MOREIRA
Inspecção-Geral do Trabalho, atraves das suas delegações e subdelegações, que compete o processamento das contra-ordenações laborais (artigo 46, n. 1) e a competencia para a aplicação das coimas ... conhecimento da causa cabe ao tribunal competente em materia laboral e não ao tribunal comum de competencia generica; um sentido territorial porque para a determinação do tribunal territorialmente competente
Relator: ALVES CORREIA
I - Devem excluir-se do objecto do pedido aquelas normas que, ainda