TCONSTsó sumário
89-0057
Relator: MARIO DE BRITO
I - Formulados os pedidos cumulativos de declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade
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Relator: MARIO DE BRITO
I - Formulados os pedidos cumulativos de declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade
Relator: CARDOSO DA COSTA
hipotese, considerar-se incluidas no sector privado, para as quais seja transferida parte do patrimonio de empresas publicas entretanto extintas por inviabilidade, quando, ao mesmo tempo, se estabelece ... principio da irreversibilidade das nacionalizações não obsta a alienação a entidades privadas de elementos patrimoniais das empresas publicas nacionalizadas. VII - A criação de duas empresas pelo Governo, destinadas ao exercicio
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
peso de ilicitude identico e todas protegendo o mesmo bem juridico: o patrimonio, na sua relação de sentido com a confiança no cheque enquanto meio de pagamento. IV - Por isso ... confiança no cheque enquanto meio de pagamento, isto e, incriminando a lesão de interesses patrimoniais que ameaça aquela confiança. VIII - A exigencia de "prejuizo patrimonial" vai ainda ao encontro
Relator: MONTEIRO DINIS
respeitante as bases do sistema de protecção da natureza, do equilibrio ecologico e do patrimonio cultural, não podendo o Governo, sem credencial parlamentar bastante, instituir a Reserva Ecologica Natural, introduzindo