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Relator: NUNES DE ALMEIDA
normas organicamente inconstitucionais do decreto-lei submetido a sua aprovação, pois em tal caso, e inegavel que a Assembleia da Republica assume ou adopta tais normas como suas, ao mante ... apenas nas normas acessorias ou instrumentais, visto que, em tal caso, a introdução dessas modificações pressupunha logicamente, de forma necessaria e indispensavel, a manutenção da norma em causa, pelo
Relator: RAUL MATEUS
regime orçamental, em caso de atraso na aprovação do orçamento regional, em que se preve a realização de despesas de capital sem a necessaria contrapartida em receitas de montante equivalente
Relator: CARDOSO DA COSTA
previa do interessado segundo o qual essa audiencia deva ter lugar em todos os casos de acto administrativo desfavoravel para o destinatario; constitucionalmente exigida e tal audição apenas quando esteja ... inconstitucionalidade da norma legal que preve a medida, mas apenas a da necessidade de "integrar" a mesma norma de acordo com o principio constitucional da audiencia do interessado. XIV - Podera
Relator: MESSIAS BENTO
Setembro). E, existindo ela, sempre o Decreto-Lei n. 374-H/79 tinha a necessaria cobertura (autorização legislativa). III - Um diploma legal editado ao abrigo de uma autorização legislativa, como ... começar a vigorar antes de estar em vigor a respectiva lei da autorização (no caso, a Lei n. 43/79), consequentemente deve diferir-se para 16 de Setembro de 1979 - data
Relator: CARDOSO DA COSTA
adequação (da restrição ao objectivo de salvaguardar certo valor constitucional), uma ideia de necessidade ou exigibilidade (da restrição para atingir tal objectivo) e uma ideia de proporcionalidade em sentido estrito ... exigencias das funções proprias" das forças ou instituições ai consideradas; no caso em apreço, o valor ou valores constitucionais cuja protecção cumprira acautelar são os da eficacia e disciplina
Relator: MAGALHÃES GODINHO
alinea a), e 28, n. 2, que cabe a lei não so explicitar os casos em que a prisão preventiva pode ser substituida por caução ou por medida de liberdade ... admite tal substituição, desde que a restrição ao direito a liberdade se limite nestes casos ao necessario para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. II - Sendo a area
Relator: SOUSA BRITO
legislativas que incidam sobre materia fiscal. IV - Continua agora a entender-se que, no caso dos autos - em que se não discute a manutenção do Orçamento, mas a manutenção ... C/86, que as integra, foi editado quando ja havia caducado a necessaria autorização legislativa
Relator: VITAL MOREIRA
Alias, a necessidade de autorização legislativa foi implicitamente reconhecida pelo Governo, quando apresentou a Proposta de Lei n. 66/V, em cuja exposição de motivos se alude a necessidade de proceder ... sido concedida para defenir ilicitos criminais ou contravencionais e não, como e o caso, ilicitos de mera ordenação social. X - Conclui-se, pois, que a norma da alinea
Relator: MARTINS DA FONSECA
coincidencia, e de entender que continua a existir interesse juridico tambem na decisão de caso concreto em que são aplicaveis as razões que fundamentaram o acordão referido. II - O Governo ... quadro geral do regime processual das contra-ordenações. III - Porque procedeu sem a necessaria autorização parlamentar, invadiu a area de reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica, compreendida
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
30/91) e não se estabelecesse o mesmo requisito para os casos substancialmente identicos do artigo 3, n. 1, alinea a). VII - A exigencia de "prejuizo patrimonial" vai ligada uma ideia ... prejuizo patrimonial" vai ainda ao encontro de uma politica legislativa marcada pelos principios da necessidade da pena e da maxima restrição da lei restritiva, decorrentes do artigo
Relator: VITAL MOREIRA
norma que determina o perdimento, a favor da Fazenda Nacional, das mercadorias apreendidas, em caso de infracÈão aduaneira, "quando o responsavel pela infracÈão não seja identificado", versa ainda a definição ... revogar e substituir globalmente o anterior regime e, por outro lado, não ha necessidade ou vantagem em salvar a inconstitucionalidade da referida norma, visto que os tribunais sempre podem aplicar
Relator: VITAL MOREIRA
esta via, que ao editar as normas em causa o Governo não dispunha da necessaria credencial por entretanto ter caducado a que lhe havia sido concedida pelo referido artigo ... força obrigatoria geral, pelo que, quanto a elas, ha apenas que fazer incidir no caso concreto tal declaração de inconstitucionalidade. 13 - Relativamente ao segmento sobrante do n. 1 do artigo
Relator: VITAL MOREIRA
nessa sede existir norma constitucional que de cobertura a tais limitações. II - A necessidade de sacrificar o direito de propriedade de uma das partes no contrato de colonia ... porque não e esta mas a do artigo 82, a disposição directamente aplicavel ao caso como porque a indemnização prevista no decreto regional não e injusta. V - A interpretação feita
Relator: MONTEIRO DINIS
explicito de revogar e substituir globalmente o regime anterior. Alem disso não existe qualquer necessidade ou vantagem em salvar a inconstitucionalidade dessas normas visto que os tribunais sempre podem ... obrigatoria geral, determinada norma, o Tribunal Constitucional limita-se a aplicar a declaração aos casos concretos submetidos a sua apreciação
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
existencia dos tribunais arbitrais esta constitucionalmente prevista e entende ser aplicavel no caso a regra legal de que so e permitido recurso para a relação das decisões arbitrais que excedem ... aprovar o RAU, não faz qualquer referencia em nenhum dos seus comandos a necessidade de constituição de uma comissão ou de outra forma organizacional similar, que tivesse por finalidade
Relator: VITAL MOREIRA
atribuida no pedido, e o segmento da mesma norma efectivamente julgado inconstitucional nos tres casos concretos sobre que recairam as decisões cujas copias estão a instruir os autos ... Governo, definir as correspondentes penas e estabelecer as normas processuais correspondentes que se mostrem necessarias", sendo certo que o ilicto de mera ordenação social se não reconduz as categorias referidas
Relator: ALVES CORREIA
mesmo e dizer sobre direitos, liberdades e garantias, não estando munido da necessaria autorização legislativa. IV - Acresce que a norma em causa reveste caracter restritivo de garantia do direito ... trabalho em consequencia de um evento não imputavel ao trabalhador, como e o caso da extinção de uma empresa publica por decisão do legislador. A norma impugnada, ao não prever
Relator: ANTONIO VITORINO
I - Verificando-se uma discrepancia entre a data que o Primeiro-Ministro
Relator: RIBEIRO MENDES
I - E pacifica na jurisprudencia do Tribunal Constitucional a aceitação da sua
Relator: RIBEIRO MENDES
I - E pacifica na jurisprudencia do Tribunal Constitucional a aceitação da sua