TCONSTsó sumário
93-0612
Relator: SOUSA BRITO
não unanime, no sentido de negar autonomia as contribuições especiais, considerando que as mesmas devem ser tratadas como impostos. II - Tendo o "encargo de compensação" em causa sido criado
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Relator: SOUSA BRITO
não unanime, no sentido de negar autonomia as contribuições especiais, considerando que as mesmas devem ser tratadas como impostos. II - Tendo o "encargo de compensação" em causa sido criado
Relator: RAUL MATEUS
autorizado publicado no mesmo dia da lei de autorização, não beneficia de qualquer especie de cobertura no dia da publicação, goza de uma cobertura virtual durante a "vacatio legis ... taxa, pois que a alteração dessa base significa a alteração das receitas do imposto, o que tanto se consegue pela alteração da medida da unidade de incidencia, como pela modificação
Relator: MONTEIRO DINIS
competencia especializada. II - E que a questão de repartição de competencias entre duas especies de tribunais tem relevo ou importancia bastante para dever ser submetida ao debate parlamentar ... medida em esta se traduz na expressão maxima do nivel de exigencia ali imposto e das razões cautelares que a Constituição quis conceder aos tribunais e a sua estrutura
Relator: MONTEIRO DINIS
competencia especializada. II - E que a questão de repartição de competencias entre duas especies de tribunais tem relevo ou importancia bastante para dever ser submetida ao debate parlamentar ... medida em que esta se traduz na expressão maxima do nivel de exigencia ali imposto e das razões cautelares que a constituição quis conceder aos tribunais e a sua estrutura
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto