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Relator: CARDOSO DA COSTA
Este nucleo significativo de indices de "militarização" continua a verificar-se face ao novo Estatuto da Policia de Segurança Publica, aprovado pelo Decreto-Lei n. 151/85, de 9 de Maio ... vigor, ja que: a) Não caducou pelo facto do incumprimento, pelo Governo, do prazo nela estabelecido para apresentação de proposta de nova legislação; b) O novo Estatuto
Relator: RIBEIRO MENDES
bases do regime da administração publica do territorio, nem com a criação de novas categorias ou designações funcionais, alteração das tabelas que definam aquelas categorias e fixação dos vencimentos, salarios ... diploma em que se encontra a norma desaplicada na competencia do Governador. V - O facto de se admitir a possibilidade de os funcionarios aposentados, em licença de longa ou curta
Relator: RIBEIRO MENDES
bases do regime da administração publica do territorio, nem com a criação de novas categorias ou designações funcionais, alteração das tabelas que definam aquelas categorias e fixação dos vencimentos, salarios ... diploma em que se encontra a norma desaplicada na competencia do Governador. V - O facto de se admitir a possibilidade de os funcionarios aposentados, em licença de longa ou curta
Relator: NUNES DE ALMEIDA
apreço a data da edição do diploma que a contem, e completamente irrelevante o facto de essa competencia lhe poder ter vindo a ser posteriormente retirada, pela revisão constitucional ... praticados. II - Ao ressalvar a vigencia de certa norma, o legislador não regula "ex novo" nem introduz qualquer alteração no regime juridico nela previsto. III - A face da redacção originaria
Relator: MARTINS DA FONSECA
concede, pese embora a formulação injuntiva que lhe foi dada e o facto de se vir entendendo que as autorizações legislativas contidas na lei orçamental se deve atribuir duração anual ... consideração desta de forma isolada como tambem da sua inclusão em regime novo, globalmente inovador. V - Alem de que, no caso, fora ja considerada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
aqui em retroactividade da lei ou violação do principio da confiança. V - Depois, o facto de o Estado poder denunciar o contrato de arrendamento, mesmo quando haja adquirido o predio ... Estado tenha adequirido o predio ja arrendado, a norma acautela desde logo um facto provavel e futuro e estende-lhe o seu ambito de regulação. Não pode, então, dizer
Relator: VITAL MOREIRA
promulgação e publicação desse Decreto-Lei. VI - A conclusão anterior não fica prejudicada pelo facto de a autorização legislativa em causa constar de lei orçamental, pois que a vigencia anual ... publicos; a impossibilidade de, sem grave prejuizo, deixar a resolução do assunto para o novo Governo ou para momento ulterior a apreciação do seu programa. VIII - O Governo não detinha
Relator: MAGALHÃES GODINHO
dissolução da Assembleia da Republica. IV - Esta conclusão não e prejudicada pelo facto de a autorização legislativa em causa constar da lei orçamental, visto que a doutrina segundo a qual ... proposito declarado foi o de substituir a legislação anterior a fim de introduzir um novo regime global sobre a materia, não e sequer necessario averiguar se ela e ou não
Relator: NUNES DE ALMEIDA
dissolução da Assembleia da Republica. III - Esta conclusão não e prejudicada pelo facto de a autorização legislativa em causa constar da lei orçamental, visto que a doutrina segundo a qual ... proposito declarado foi o de substituir a legislação anterior a fim de introduzir um novo regime global sobre a materia, não e sequer necessario averiguar se ela e ou não
Relator: MONTEIRO DINIS
Não origina vicio relevante o facto de uma autorização legislativa integrada na lei que aprova o orçamento do Estado não estabelecer qualquer limite temporal para o seu exercicio conforme ... Orçamento. III - A partir da segunda revisão constitucional, por força do novo numero 5 editado ao artigo 168, tem-se por seguro que as autorizações legislativas que incidam sobre materia
Relator: RAUL MATEUS
referencia a origem, de qualquer censura no plano da sua constitucionalidade, não incorre a nova norma, no vicio de inconstitucionalidade organica. IV - Porem numa reflexão desta jurisprudencia do Tribunal Constitucional ... consideração global dos regimes em que se situassem ora as velhas normas, ora as novas. V - Todavia, e desde logo, não ocorre o pressuposto de a norma anterior ser organicamente
Relator: MARIO DE BRITO
processo que se abre com fundamento nesses previos julgamentos ha que apreciar de novo a questão da inconstitucionalidade das normas que são objecto do pedido. II - A medida de restrição ... medida de segurança, visto que estas pressupõem o cometimento pelo agente de um facto objectivamente criminoso e no caso de "irregularidade de preenchimento ou de saque" não ha um facto
Relator: ANTONIO VITORINO
constitucionais que consagram e garantem os direitos dos funcionarios publicos. XVIII- Não e pelo facto de as soluções juridicas previstas para os funcionarios dos serviços ou organismos que venham ... direitos laborais proprios e, mais recentemente, de uma reavaliação salarial introduzida pelo denominado Novo Sistema Remuneratorio, legitima, do ponto de vista constitucional, que o Governo proceda a introdução de modificações
Relator: VITAL MOREIRA
artigo 15 do Decreto-Lei n. 21/85, de 17 de Janeiro, define um facto ilicito contra-ordenacional - maquinas em exploração sem licença de exploração ou com licença de exploração caducada ... doutrinario acerca do alcance desta reserva de competencia legislativa do parlamento. III - Perfilhando, de novo, tal entendimento unanime, delimita-se o ambito de aplicação daquele preceito constitucional do modo seguinte
Relator: NUNES DE ALMEIDA
dissolução da Assembleia da Republica. III - Esta conclusão não e prejudicada pelo facto de a autorização legislativa em causa constar da lei orçamental, visto que a doutrina segundo a qual ... proposito declarado foi o de substituir a legislação anterior a fim de introduzir um novo regime global sobre a materia, não e sequer necessario averiguar se ela e ou não
Relator: NUNES DE ALMEIDA
abrangidas as alterações ao sistema fiscal que beneficiem os contribuintes. III - O facto de o n. 7 do artigo 16 da Lei n. 42/83 , de 31 de Dezembro , que aprovou ... Presidencia do Conselho de Ministros sob o n. 256/84 , na parte em que da nova redacção a alinea b) do n.1 do artigo 11 , ao n. 2 da alinea
Relator: MARIO DE BRITO
organismos de coordenação economica", não tenha feito referencia a duração da autorização legislativa. De facto, a exigencia feita, em geral, no n. 1 do artigo 168 da Constituição ... Constituição. Por mera cautela o Governo Constitucional veio a solicitar a Assembleia da Republica nova autorização para legislar na materia, e tal proposta deu origem ao artigo
Relator: MARIO DE BRITO
todo o circulo judicial, reduzindo a sua competencia ao julgamento das questões de facto nas restantes comarcas e atribuindo a sua preparação aos tribunais de competencia generica. III - Não obstante ... argumentação so vale quanto a oportunidade da criação e entrada em funcionamento dos novos tribunais, prevista no n. 1 do artigo 55 do Decreto-Lei n. 214/88
Relator: VITAL MOREIRA
pois enquanto este preceituava que "a instrução do processo e "dirigida" pelo juiz (...)", o novo preceito constitucional veio estipular que toda a instrução e da "competencia" de um juiz ... actos que não se prendam directamente com os direitos fundamentais". V - Tendo os factos de que trata o presente recurso, desde as infracções imputadas ao arguido, passando pela realização
Relator: VITAL MOREIRA
promulgação e publicação desse decreto-lei. 3 - A conclusão anterior não fica prejudicada pelo facto de a autorização legislativa em causa constar de lei orçamental, pois que a vigencia anual ... impossibilidade de, sem grave prejuizo, deixar a resolução do assunto para o novo Governo ou para momento ulterior a apreciação do seu programa