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Relator: MONTEIRO DINIS
limitando-se a traduzir a inconciliabilidade que existe entre o estatuto do pessoal da Auditoria Juridica e o estatuto previsto para os consultores do CEJUR. IX - O direito de acesso ... tarefas administrativas cujo desempenho pressupõe um caracter profissional e permanente no seu exercicio outras ha que se compatibilizam com um estatuto precario e de duração limitada, sendo a Administração livre
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A alínea j) do nº 1 do artigo 69º do Estatuto
Relator: MESSIAS BENTO
I - No recurso contencioso de anulação, a resposta da entidade recorrida tem
Relator: ANTONIO VITORINO
respectiva categoria, não pode ser tido como introduzindo uma modificação onerosa do seu estatuto que fruste expectativas legitimas alicerçadas no regime antecedente, uma vez que, face a este regime, tambem ... revogado pelo presente diploma. E para esse pessoal, perfilava-se ja no seu horizonte profissional que o tempo de permanencia nessa situação contasse para efeitos de aposentação obrigatoria. XLIV - Assim
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - A Camara dos Solicitadores, tendo por fim o estudo e a
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Para que se possa verificar o mecanismo procedimental previsto no n