Pesquisa jurídicaTogaAI

6 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    88-0322

    Relator: ALVES CORREIA

    feito por uma entidade oficial ou publica e, bem assim, com o significado de que o programa daquela disciplina, o qual e aprovado pelas entidades eclesiasticas competentes, passa ... Moral Catolicas a frequencia das "acções de formação" promovidas e orientadas pelas entidades eclesiasticas competentes. XIX - Este apoio do Estado, atraves do fornecimento de "condições logisticas" a formação dos professores

  2. TCONSTsó sumário

    89-0005

    Relator: VITAL MOREIRA

    433/82, de 27 de Outubro, define os tribunais competentes, em "razão do territorio", para a "execução" das coimas aplicadas pelas entidades referidas no artigo 46, n. 2, do primeiro daqueles ... enquanto define os tribunais competentes, quer em razão da "materia", quer em razão do "territorio", para apreciar as impugnações judiciais das decisões proferidas pelas mencionadas entidades. II - Ao integrar

  3. TCONSTsó sumário

    85-0053

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    empresas. V - Tambem o principio da irreversibilidade das nacionalizações não obsta a alienação a entidades privadas de elementos patrimoniais das empresas publicas nacionalizadas. VII - A criação de duas empresas pelo ... pelos competentes orgãos das empresas, pois trata-se de reconhecer aos orgãos referidos um poder regulamentar "interno" que não difere daquele que e reconhecido a generalidade das entidades patronais

  5. TCONSTsó sumário

    88-0586

    Relator: RAUL MATEUS

    Publico, do tribunal competente para o julgamento de certos crimes não infringe aquele principio dado que não postula uma escolha obrigatoria ou manipulada do tribunal competente para o julgamento ... exige que, no mesmo quadro de condições juridicas, todos sejam igualmente perseguidos por aquela entidade. XI - Ora, a norma do n. 3 do artigo 16 não deixa a discricionariedade