TCONSTsó sumário
92-0115
Relator: TAVARES DA COSTA
fiscal constantes da Lei do Orçamento, ja que a respectiva duração resulta implicita e automaticamente do caracter anual da Lei do Orçamento. II - Embora o n. 5 do artigo
28 resultados nos descritores e sumários
Relator: TAVARES DA COSTA
fiscal constantes da Lei do Orçamento, ja que a respectiva duração resulta implicita e automaticamente do caracter anual da Lei do Orçamento. II - Embora o n. 5 do artigo
Relator: SOUSA BRITO
fiscal constantes da Lei do Orçamento, ja que a respectiva duração resulta implicita e automaticamente do caracter anual da Lei do Orçamento. III - Embora o n. 5 do artigo
Relator: ALVES CORREIA
materias inscritas no ambito da competencia parlamentar não determina, por si so e automaticamente, a verificação de inconstitucionalidade organica. III - Desde que tais normas não crim um ordenamento diverso
Relator: MESSIAS BENTO
fiscal constantes da Lei do Orçamento, ja que a respectiva duração resulta implicita e automaticamente do caracter anual da Lei do Orçamento. II - Embora o n. 5 do artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
contidas em lei orçammental ja que, neste caso, a sua duração resulta implicita e automaticamente do caracter normal da Lei do Orçamento. III - A partir da segunda revisão constitucional
Relator: ALVES CORREIA
fiscal constantes da Lei do Orçamento, ja que a respectiva duração resulta implicita e automaticamente do caracter anual da Lei do Orçamento. II - Embora o n. 5 do artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
Constituição, atraves de uma lei geral e abstracta. IV - A extinção imediata, automatica e sem dependencia de qualquer indemnização dos contratos de trabalho traduz-se em infracção a garantia
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
qual veio reformular o regime de licenciamento da exploração e registo de maquinas automaticas, mecanicas e electricas ou electronicas de diversão, bem como o regime da respectiva exploração
Relator: MARIO DE BRITO
fiscal constantes da Lei do Orçamento, ja que a respectiva duração resulta implicita e automaticamente do caracter anual da Lei do Orçamento. II - Embora o n. 5 do artigo
Relator: MARIO DE BRITO
fiscal constantes da Lei do Orçamento, ja que a respectiva duração resulta implicita e automaticamente do caracter anual da Lei do Orçamento. II - Embora o n. 5 do artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
estão contidas na lei orÈamental ja que a sua duração resulta implicita e automaticamente do caracter anual desta lei, o certo e que tal entendimento não impõe que todas
Relator: MARIO DE BRITO
substituidas pelas de taxa de justiça e de processos de incapazes, respectivamente, considerando-se automaticamente alterada nesses termos a redacção das disposições legais sobre custas que se refiram aquelas obrigações
Relator: VITAL MOREIRA
Decreto-Lei n. 491/85, de 26 de Novembro, não se limitou a operar uma automatica conversão das contravenções em contra-ordenações, antes definiu, "ex novo", as tipificações, e, paralelamente, introduziu
Relator: MARIO DE BRITO
geral, as autorizações constantes dessa lei, em virtude da sua duração resultar implicita e automaticamente do caracter anual da Lei do Orçamento, tal doutrina ja não podera valer em relação
Relator: MONTEIRO DINIS
autorizações legislativas contidas na lei orçamental ja que a sua duração resulta implicita e automaticamente do caracter anual desta Lei, o certo e que tal entendimento não impõe que todas
Relator: MONTEIRO DINIS
autorizações legislativas contidas na lei orçamental ja que a sua duração resulta implicita e automaticamente do caracter anual desta Lei, o certo e que tal entendimento não impõe que todas
Relator: MONTEIRO DINIS
autorizações legislativas contidas na lei orçamental ja que a sua duração resulta implicita e automaticamente do caracter anual desta Lei, o certo e que tal entendimento não impõe que todas
Relator: MONTEIRO DINIS
autorizações legislativas contidas na lei orçamental, ja que a sua duração resulta implicita e automaticamente do caracter anual desta lei, o certo e que tal entendimento não impõe que todas
Relator: RAUL MATEUS
necessariamente de referir expressis verbis a sua duração, ja que ela resulta implicita e automaticamente do caracter anual desta lei. XIV - Ora, tendo o artigo 60 da Lei n. 9/86
Relator: MESSIAS BENTO
artigo 168, na sua redacção primitiva, visto que a respectiva duração resulta implicita e automaticamente do caracter anual da Lei do Orçamento. IV - Consequentemente, a autorização contida no artigo