8 resultados nos descritores e sumários · 23 no texto integral
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
constitucional de impenhorabilidade do salário da executada, por ser inferior ao salário mínimo nacional (hoje – retribuição mínima mensal garantida – rmmg), por afectar o “ mínimo de existência” ou “ mínimo de sobrevivência
Relator: RIBEIRO MENDES
Seguramente por ter conhecimento destes repetidos juizos de inconstitucionalidade organica, veio o legislador parlamentar nacional a elaborar a Lei n. 62/91, pretendendo, assim, por termo ao vicio detectado na legislação ... artigo 62, n. 2. IV - O criterio do legislador regional, recebido agora pelo legislador nacional, de atender ao valor actual do solo, considerado para fins agricolas e por desbravar, para
Relator: RIBEIRO MENDES
Seguramente por ter conhecimento destes repetidos juizos de inconstitucionalidade organica, veio o legislador parlamentar nacional a elaborar a referida Lei n. 62/91, pretendendo, assim, por termo ao vicio detectado ... Estado de direito. VII - O criterio do legislador regional, recebido agora pelo legislador nacional, de atender ao valor actual do solo, considerado para fins agricolas e por desbravar, para calculo
Relator: TERESA COIMBRA
mantém, de sanção administrativa, razão pela qual a competência atribuída ao presidente da autoridade nacional de segurança rodoviária ( art. 169 nº 3 do Código da Estrada), não põe em causa
Relator: GUILHERME DA FONSECA
oneração constitucionalmente adequado pode consistir no Indice de Preços no Consumidor apurado pelo Instituto Nacional de Estatistica. VII - Com efeito, este Indice mostra-se, em termos da sua concreta aplicação
Relator: RIBEIRO MENDES
invocadas ilegalidades das normas impugnadas. II - Em materia de remição de colonia, o legislador nacional continua hoje a consagrar a solução de que a remição, que não opere por acordo
Relator: JORGE CAMPINOS
nelas cobradas, quer resultantes do exercicio do poder tributario proprio, quer do poder tributario nacional, quer os impostos estejam ou não fixados nos respectivos estatutos, quer, enfim, sejam ordinarios
Relator: FERNANDA PALMA
I - No presente processo, afigura-se evidente estarmos perante a situação excepcional